08/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para declinio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Linda de Goiás/GO
08/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732762-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IBPG COMERCIAL DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NATANNA LINNS DA SILVA FOLHA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Linda de Goiás/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/06/2025 09:25

Recebidos os autos
28/06/2025 09:25

Declarada incompetência
25/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706689-10.2024.8.07.0001

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Zelia da Silva Costa

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 06:54

Exibir Processo

Processo nº 0740190-18.2025.8.07.0001

Cbmaq - Companhia Brasileira de Maquinas

Fabia da Silva Goncalves de Sousa

Advogado: Lucas Pedrosa de Lima Nogueira Correa An...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 03:04

Exibir Processo

Processo nº 0700501-46.2025.8.07.0007

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Monica Franco da Silva

Advogado: Jackeline Grace Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0725276-49.2025.8.07.0000

Vilmar de Lima Oliveira

Juizo da Primeira Vara Criminal e do Tri...

Advogado: Silas Alves de Souza Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0723774-66.2025.8.07.0003

Ederval Moreira da Cruz

Estancia Terma Solar Novo Horizonte Hote...

Advogado: Wanjomar Brito Marcelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 09:06

Exibir Processo