25/07/2025 00:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:14

Processo Desarquivado
24/07/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em 07/07/2025
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO DOMINGOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de SABRINA LIMA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0217400-88.2011.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: SABRINA LIMA DA SILVA e outros SENTENÇA Conforme exposto pelo Ministério Público: SABRINA e SÉRGIO ALBERTO foram condenados às mesmas penas que ANDERSON JOSÉ DA CUNHA, quais sejam: 1 ano por associação criminosa e 2 anos (excluída a continuidade delitiva) por fraude em licitações.

Valem para ambos, assim, o mesmo raciocínio apresentado pelo ministro Rogério Schietti Cruz na Decisão ID238640361, página 76, que reconheceu a prescrição para ANDERSON JOSÉ, a seguir repetido.

Os recorrentes foram condenados a 1 ano de reclusão pelo crime previsto no art. 288 do CP; e a 2 anos de detenção (excluído o aumento em razão da continuidade delitiva), pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, transitada em julgado a condenação para o Ministério Público.

O prazo prescricional é de 4 anos para todos os delitos imputados, consoante art. 109, V, do CP.

Considerando que a sessão de julgamento do Tribunal de origem, que julgou a apelação, ocorreu no dia 2/6/2017, decorreu tempo superior a 4 anos entre o marco interruptivo e esta data, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a posterior decretação da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Diante deste quadro, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS se manifesta pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal quanto a SABRINA LIMA DA SILVA e ANDERSON JOSÉ DACUNHA.

Razão assiste ao Ministério Público.

Conforme a parte final da certidão de ID n. 225878713, foi reconhecida a prescrição em relação a ANDERSON no AREsp n. 1685258-DF, objeto dos autos n. 0217334-11.2011.8.07.0001.

Houve o trânsito em julgado de referida decisão.

Com isso, , DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com base na pena em concreto aplicada, dos réus SABRINA LIMA DA SILVA e SÉRGIO ALBERTO DOMINGOS, com fulcro no artigo 107, INCISO IV, c.c o artigo 110, ambos do Código Penal.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Cientifico o Ministério Público e a Defesa técnica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
01/07/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 14:40

Recebidos os autos
01/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:40

Extinta a punibilidade por prescrição
30/06/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/06/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SABRINA LIMA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:52

Recebidos os autos
06/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:52

Outras decisões
05/06/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:29

Publicado Edital em 04/06/2025.
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:18

Expedição de Edital.
30/05/2025 11:54

Recebidos os autos
30/05/2025 11:54

Outras decisões
30/05/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/05/2025 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 19:16

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:18

Juntada de ato do diretor de secretaria
24/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:38

Recebidos os autos
24/04/2025 11:38

Outras decisões
23/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:39

Recebidos os autos
14/03/2025 11:39

Outras decisões
12/03/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/03/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:19

Recebidos os autos
13/02/2025 21:19

Outras decisões
13/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:00

Recebidos os autos
07/02/2025 11:00

Outras decisões
06/02/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2025 16:23

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
29/02/2024 11:00

Recebidos os autos
29/02/2024 11:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/02/2024 11:00

Outras decisões
26/02/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:28

Recebidos os autos
16/02/2023 17:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
21/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:55

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:09

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:28

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:54

Juntada de Certidão
07/04/2021 16:18

Juntada de Certidão
04/03/2021 15:09

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:56

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2011

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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