06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS CURSOS E CONCURSOS - ME em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739144-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS CURSOS E CONCURSOS - ME, RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS Decisão I - Do pedido de gratuidade de justiça A parte executada requer gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II - Da proposta de acordo O executado demonstrou disposição para solucionar consensualmente o conflito, mediante proposta de acordo já protocolada nos autos.

O exequente, por sua vez, informou que as propostas de acordo devem ser apresentadas diretamente na agência do cliente, para que haja aprovação.

Portanto, ficou inviabilizada a composição nestes autos.

III - Do prosseguimento do processo.

Disponibilize-se ao exequente o valor depositado, ID 226320304 A seguir, deverá o exequente juntar memória atualizada da dívida e o Cartório, na sequência, realizar as pesquisas de bens, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial.

Após, voltem conclusos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/08/2025 16:22

Recebidos os autos
11/08/2025 16:22

Outras decisões
11/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:58

Recebidos os autos
11/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 03:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
24/11/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:36

Recebidos os autos
14/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:36

Outras decisões
16/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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