15/08/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 21:51

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 17:33

Recebidos os autos
15/08/2025 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:05

Recebidos os autos
08/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:53

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703943-11.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA MARIA BARBOSA REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Não há preliminares propriamente ditas a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, e somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Da análise do caderno processual, verifico que a autora adquiriu, em 01/05/2024, junto à demandada 03 (três) bilhetes para transporte terrestre, com trecho 01 de Brasília/DF para Santa Maria da Vitória/BA, embarque no dia 03/05/2024 às 17h31min, trecho 02 de Santa Maria da Vitória/BA para Cocos/BA, embarque no dia 04/05/2024 às 00h51min, e trecho 03 de Cocos/BA para Feira da Mata/BA, embarque em 04/05/2024 às 07h (id 232379059- págs. 01-03).

Pois bem.

Malgrado o alegado em sua peça defensiva, a demandada não trouxe à baila qualquer elemento apto a confrontar os fatos aduzidos na exordial no tocante à falha mecânica do ônibus que partiu de Goiânia com destino final Santa Maria da Vitória/BA, tampouco acerca do atraso com cerca de 01 hora do horário e necessidade de reacomodação dos passageiros em outro ônibus.

Nessa senda, incumbia à requerida apresentar prova idônea e cabal que, além da ausência dos fatos acima apontados, informou adequadamente à autora sobre a baldeação de ônibus após a conclusão do primeiro trecho contratado (Brasília/DF para Santa Maria da Vitória/BA) e, consequentemente, prosseguimento da viagem com destino correto do trecho 02 (Santa Maria da Vitória/BA para Cocos/BA).

Na hipótese, principalmente pelo imbróglio no embarque do trecho 01, deveria o preposto da demandada, o motorista, após a troca de condutores e antes de reiniciar a viagem, ter checado se todos os passageiros estavam embarcados adequadamente e para o destino correto, o que não restou demonstrado ter feito.

Diante da ausência de prova do dever de informar aos passageiros de forma clara e completa, bem como do não cumprimento da obrigação de monitorar os passageiros embarcados sobre si deve recair os efeitos negativos da ausência de cumprimento do disposto no art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil, de modo que resta caracterizado falha na prestação do serviço, exsurgindo dever de indenizar.

Com efeito, o gasto com transporte por táxi é passível de ressarcimento, pois a autora comprovou, por meio de recibo (id 232379063), que utilizou esse serviço para o transporte equivalente ao trecho 02 (Santa Maria da Vitória/BA para Cocos/BA) em razão da falha de informação da ré.

Portanto, o nexo de causalidade entre a falha da prestação do serviço contratado e a despesa de transporte foi demonstrado e confirmado em juízo.

Impõe-se, pois, a condenação da requerida à restituição da quantia de R$350,00.

No tocante à devolução do importe de R$162,58, equivalente à passagem do trecho 01 de Brasília/DF para Santa Maria da Vitória/BA, ainda que a prestação de serviço não tenha sido a contento, ele foi realizado, fazendo jus a demandada ao pagamento.

Por isso, improcedente o pedido.

Passo ao exame do pedido de danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

No caso em tela entendo que a indenização se legitima, pois, uma vez constatado que houve desembarque da autora em local que não era o destino contratado, os transtornos experimentos a partir daí são presumíveis, assim como o dano imaterial, pois decorrente do próprio fato em si.

Em outras palavras, o enorme aborrecimento, o transtorno e a frustração com o serviço fornecido pela ré são evidentes e independem de prova.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Sendo assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno a requerida a restituir à autora a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) a ser corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso (03/05/2024) e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (28/04/2025).

Condeno a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, a título de reparação por danos imateriais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a contar do registro de ciência eletrônica (28/04/2025).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 16:12

Recebidos os autos
01/07/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/06/2025 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:43

Juntada de ressalva
01/06/2025 02:15

Recebidos os autos
01/06/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:34

Recebidos os autos
11/04/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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