13/08/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:57

Transitado em Julgado em 29/06/2025
07/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 20:29

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 06:56

Recebidos os autos
12/07/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 06:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/07/2025 13:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0735738-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PETTERSON TAVARES DA CAMARA SENTENÇA Cuida-se de TC instaurado para apurar a conduta prevista no art. 147 do CP, imputada a PETTERSON TAVARES DA CAMARA, ocorrida no dia 06/11/2024.

O Ministério Publico formulou proposta de transação penal, nos termos precedentes.

O autor do fato aceitou a proposta e optou pelo pagamento de R$ 200,00, em benefício da instituição ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES, e juntou aos autos o comprovante de pagamento.

Diante do contido na certidão precedente, em que foi assinalado que o autor do fato anuiu com a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, já tendo havido, inclusive, manifestação prévia da Defensoria Pública, com base no art. 76, §§4º e 5º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO PENAL, com base o art. 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95.

Retifique-se a autuação quanto ao nome do autor do fato, caso esteja em apuração.

Dê-se vista ao Ministério Público, tendo em conta o comprovante juntado aos autos.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
24/06/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:17

Recebidos os autos
23/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:17

Homologada a Transação Penal
23/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:08

Recebidos os autos
09/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
22/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
26/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
17/12/2024 12:01

Recebidos os autos
17/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/12/2024 20:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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