07/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
28/07/2025 15:14

Recebidos os autos
28/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700890-92.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA REQUERIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em desfavor de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que a demanda em discussão possui os mesmos elementos da ação nº 5416349-67.2024.8.09.0160, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca do Novo Gama/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido do autor, ID 231968873.

Com efeito, na sentença do referido processo consta o seguinte: "

Por outro lado, a requerida juntou a declaração do motorista, em que afirma que solicitou ao autor que desobstruísse a passagem dos demais usuários do transporte e ainda a visibilidade do retrovisor, momento em que o autor começou a filmar o ocorrido e os funcionários.

Em igual sentido, a cobradora do ônibus, informou em sua declaração, que o motorista solicitou que o autor se retirasse da escada do veículo, sendo que mesmo estando vazio, o autor recusou-se a atender à solicitação e procedeu ao início da filmagem.

Sobre o tema, a doutrina é pacífica no sentido de que não pode haver responsabilidade sem existência de dano, uma vez que a obrigação de ressarcir pressupõe algo a ser reparado.

Em outras palavras, sem dano, não há responsabilidade civil.

Entendo que, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora deveria apresentar em juízo o lastro probatório, ainda que mínimo, dos fatos alegados, o que não foi feito.

Desta forma, tendo em vista a ausência de prova do alegado e ainda que a situação não passou de mero dissabor, deflagrado pelo próprio requerente por sua conduta refratária às solicitações necessárias feitas pelo motorista e cobradora, não há falar em indenização por danos morais, pela absoluta ausência de ataque aos direitos da personalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC." Ressalte-se que contra a referida sentença não houve interposição de recurso, conforme pode-se ver no documento ID 231968873.

Deste modo, a questão posta nos presentes autos se encontra sob o manto da coisa julgada, nos termos do art. 502, do CPC, que assim estabelece: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Por tais fundamentos, RECONHEÇO a existência de coisa julgada entre a presente ação e a supracitada demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 15 de maio de 2025, 16:56:45.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 03/07/2025 06:00.
01/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 25/06/2025 06:00.
25/06/2025 13:17

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:38

Recebidos os autos
16/06/2025 14:38

Nomeado defensor dativo
13/06/2025 03:26

Decorrido prazo de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 14:07

Recebidos os autos
04/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:50

Recebidos os autos
16/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/04/2025 16:20

Recebidos os autos
22/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 06:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/03/2025 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/03/2025 12:10

Juntada de comunicação
28/03/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:14

Recebidos os autos
26/03/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:05

Recebidos os autos
27/02/2025 17:05

Outras decisões
26/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/02/2025 02:39

Decorrido prazo de VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:09

Desapensado do processo #Oculto#
05/02/2025 16:08

Desapensado do processo #Oculto#
05/02/2025 13:50

Recebidos os autos
05/02/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/02/2025 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701067-79.2025.8.07.9000

Farol Ind e com LTDA

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Barioni de Alcantara e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0708441-11.2024.8.07.0003

Alvaro Rodrigues Cardoso

Moniz Lanchonete e Hamburgueria LTDA

Advogado: Paulo Henrique Prado Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0705871-94.2025.8.07.0010

Amanda Gomes de Oliveira

Gutembergue Ferreira Santos

Advogado: Amanda Gomes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0703890-03.2025.8.07.0019

Beato de Sousa Maciel

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0722718-04.2025.8.07.0001

Prevermed Ocupacional Medicina e Seguran...

Faraj Engenharia e Facilities LTDA

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2025 15:53

Exibir Processo