28/08/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ROSIMAR DOS SANTOS BRAGA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/08/2025 19:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/08/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
13/08/2025 02:34

Recebidos os autos
13/08/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
26/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703696-18.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO CABRAL FERREIRA REQUERIDO: ROSIMAR DOS SANTOS BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O aviso de recebimento de ID 236154348 foi assinado por pessoa diversa da parte requerida.

Conforme ata de audiência (ID 238836214), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, determino seja redesignada audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Feito, intimem-se as partes.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
23/06/2025 15:56

Recebidos os autos
23/06/2025 15:56

Outras decisões
15/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/06/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2025 02:27

Recebidos os autos
08/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2025 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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