15/08/2025 10:49

Juntada de Petição de informação de revogação
27/07/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NIDO TECNOLOGIA LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BORDALO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

EXISTÊNCIA.

LOCAL DO CONTRATO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O foro competente não é de livre escolha das partes.

Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (CPC, art. 63, § 1º). 3.

O foro eleito no contrato, ainda que seja diverso do domicílio do contratante, corresponde ao local onde o contratado possui sede e foi pactuada a obrigação, o que afasta a abusividade da cláusula de eleição.

Precedentes. 4.

Não se aplica o Código do Consumidor nas operações de contratação de prestação de serviços que objetivem o fomento de atividade empresarial, uma vez que a pessoa jurídica contratante pode não ser considerada a destinatária final do produto ou serviço (CDC, art. 2º).

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
01/07/2025 16:35

Conhecido o recurso de BORDALO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NIDO TECNOLOGIA LTDA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 16:10

Recebidos os autos
20/05/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:29

Recebidos os autos
13/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/05/2025 09:41

Recebidos os autos
13/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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