08/08/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 18:28

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:37

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO AMAZONAS em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717193-23.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RESIDENCIAL RIO AMAZONAS REQUERIDO: LUZENIR FONSECA CORREA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança, movida por RESIDENCIAL RIO AMAZONAS em desfavor de LUZENIR FONSECA CORREA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que ambas as partes têm domicílio em Samambaia e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 17:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/07/2025 16:08

Recebidos os autos
20/07/2025 16:08

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2025 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704824-15.2025.8.07.0001

Arnaldo dos Santos Folha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Andrade Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0709389-68.2025.8.07.0018

Jesus Elias de Franca

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Gilberto Rodrigues Costa Carvalho e Frei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0720866-07.2023.8.07.0003

Studio Video Foto LTDA - ME

Raimunda Barros Pereira

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0758239-62.2025.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Nilva Maria Zeni

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0707351-31.2025.8.07.0003

Eliane Ferreira da Rocha

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Samuel Hellyson do Nascimento Lima Monte...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 14:51

Exibir Processo