03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2025 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 18:02

Recebidos os autos
25/08/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUAN SILVA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0728676-71.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K.

S.

AGRAVADO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM.

Juiz Vara Cível de Planaltina, que indeferiu a antecipação de tutela pela qual o autor pretende de imediato a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado.

O agravante alega sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício assistencial BPC/LOAS, afirmando não ter contratado serviço de empréstimo consignado ou crédito via cartão (RMC).

Declara que sua genitora foi induzida a erro ao contratar empréstimos após receber insistentes ofertas do Banco Pan, cujos contratos contêm juros abusivos, cláusulas leoninas, venda casada de cartão de crédito (RCC), seguros e outras despesas atreladas à concessão do crédito.

Ressalta ser pessoa com deficiência e beneficiário de amparo social, apontando que os descontos sobre sua renda têm caráter ilícito, pois incidem sobre verba de natureza alimentar.

Sustenta que nunca solicitou ou contratou qualquer empréstimo e que, caso o crédito fosse realizado, deveria ter sido em nome de sua genitora, evitando impacto sobre seu benefício.

Argumenta pela nulidade do contrato, destacando sua condição de absolutamente incapaz e a necessidade de prévia autorização judicial para a contratação.

Afirma que o banco agiu de forma abusiva, ilícita, desleal e de má-fé, aproveitando-se do aumento da margem consignável do INSS para efetuar consignações sem seu conhecimento ou consentimento.

Alega que a relação entre as partes caracteriza um "empréstimo compulsório" e pede a aplicação analógica do Enunciado nº 532 da Súmula do STJ.

Diante disso, requer a antecipação da tutela para determinar o cancelamento imediato dos descontos sobre seu benefício previdenciário.

No mérito, solicita o provimento do recurso para confirmar a liminar anteriormente deferida.

Por fim, o agravante solicitou a gratuidade de justiça, porém, verifica-se que o benefício já foi concedido pelo juízo de origem.

Assim, por se tratar de um direito que deve ser estendido a esta instância, não há qualquer providência a ser tomada. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento recursal, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito.

A esse respeito, observa-se que as alegações de incapacidade absoluta, ausência de autorização judicial para contratação de cartão consignado, cláusulas contratuais abusivas devem ser submetidas ao contraditório, antes de determinar o imediato cancelamento dos descontos do benefício previdenciário do autor.

Verifica-se que a antecipação da tutela pleiteada, por sua natureza, se confunde com o próprio mérito da demanda.

Assim, para evitar o prejulgamento da causa, os fundamentos apresentados pelos recorrentes para embasar o pedido liminar devem ser previamente analisados sob o crivo do contraditório, antes de se declarar possíveis nulidades no negócio jurídico e determinar o consequente cancelamento.

Assim, a decisão recorrida, que indeferiu a liminar pretendida pelo autor, foi devidamente fundamentada, com base na ausência dos requisitos legais necessários.

Confira-se, no que interessa: “Compulsando os autos, verifico, todavia, que os fundamentos apresentados pela parte autora não são, nesta etapa, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, porquanto o próprio autor reconhece expressamente que o contrato foi firmado por sua genitora, que o representa legalmente.

Assim, mesmo se comprovada a ausência de autorização judicial à contratação do cartão consignado, será preciso esclarecer, para fixação da suposta ilicitude, se o valor proveniente da operação se deu a proveito do menor.

Ademais, não há nos autos nem sequer a juntada do instrumento contratual que demonstre as circunstâncias da contratação, seus termos, forma e eventuais vícios, de modo a permitir, ainda que em juízo de cognição sumária, a suposta ilicitude na contratação. (...) Ausente, assim, neste momento processual, a demonstração suficiente da probabilidade do direito, resta prejudicado o exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte” – Destacou-se Uma vez afirmada a ausência do requisito da probabilidade do provimento do recurso em tela, desnecessário, no presente momento, analisar a o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Ao agravado para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 21 de julho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
21/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:14

Recebidos os autos
21/07/2025 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:10

Recebidos os autos
16/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/07/2025 19:45

Recebidos os autos
15/07/2025 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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