04/09/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/09/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 13:37

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de ALEX CARDOSO ALVES em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:31

Recebidos os autos
07/08/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2025 19:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0755202-27.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX CARDOSO ALVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada, mormente pelo fato de que a audiência foi antecipada e já está na iminência de acontecer.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
23/06/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:29

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:25

Recebidos os autos
23/06/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 18:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/06/2025 18:14

Recebidos os autos
09/06/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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