01/09/2025 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL GUIMARAES LARA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL GUIMARAES LARA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:53

Recebidos os autos
19/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/08/2025 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, especificamente no ponto relativo às alegações de prescrição ordinária e prescrição intercorrente, com pedido de extinção da execução fiscal e de desbloqueio dos valores constritos.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário; e (ii) apurar a configuração da prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal entre o despacho citatório e a efetivação da citação.

III.

Razões de decidir 3.

A interrupção da prescrição nas execuções fiscais propostas após a vigência da LC n. 118/2005 ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da distribuição da execução, conforme previsto no art. 174, I, do CTN (redação dada pela LC n. 118/2005) e no art. 8º, § 2º, da LEF. 4.

Não se configura a prescrição do direito de cobrança, pois, entre a constituição definitiva dos créditos (2006) e o despacho citatório (18/08/2010), não transcorreu o prazo de cinco anos exigido pelo art. 174 do CTN. 5.

A prescrição intercorrente não está caracterizada, uma vez que não se verificaram os eventos que dão ensejo à suspensão anual prevista no art. 40 da LEF; para além disso, a demora entre o despacho citatório e a expedição dos mandados de citação não pode ser imputada ao exequente, visto que não dependia de ato a ser praticado por ele (Súmula 106 STJ).

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento das executadas. ______ Dispositivos relevantes citados: CTN 174 I; LEF 8 § 2 40; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010; TJDFT, Acórdão 2007360, 0034154-41.2001.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2025, publicado no DJe: 17/06/2025; TJDFT, Acórdão 1982071, 0016364-05.2005.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025; Tema Repetitivo 566/STJ; Tema Repetitivo 567/STJ; Súmula 106 do STJ; TJDFT, Acórdão 2002395, 0703435-95.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 03/06/2025.
04/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:38

Conhecido o recurso de RAQUEL GUIMARAES LARA - CPF: *61.***.*32-10 (AGRAVANTE) e ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO - CPF: *71.***.*97-49 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 12:26

Recebidos os autos
02/06/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/06/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:59

Recebidos os autos
11/04/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/04/2025 16:45

Recebidos os autos
10/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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