06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DALVA DE BARROS GOMES em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705069-72.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DALVA DE BARROS GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de julgado proferido em ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, verifico que não se trata de ação de conhecimento, mas de cumprimento de sentença, conforme se verifica no item 3 dos pedidos.

Registre-se que no item 2 da réplica a requerente novamente informa tratar-se de cumprimento de sentença referente à ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018..

Com efeito, a Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados fazendários por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, expressamente prevê que incumbe ao juizado processar apenas o cumprimento de seus próprios julgados.

Veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

O caso, portanto, é de incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o cumprimento de sentença ou acórdão prolatados em ação coletiva por juízo diverso.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL.

JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

VARAS DE FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA.

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA JÁ REALIZADA. 1.

Como se observa da leitura do artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, incabível à Vara de Execução Fiscal processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva. 2.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tampouco se encontram investidos para tanto, pois, conforme prescreve o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009, sua competência se limita à execução de seus próprios julgados. 3.

Desse modo, diante da natureza do sujeito integrante do pólo passivo, atrai-se a competência das próprias Varas de Fazenda Pública, tal qual disposto pelo artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 4.

Tendo em vista a inexistência de prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, porquanto pacificada a necessidade de nova distribuição a "pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva", segundo dispõe o artigo 137, parágrafo 3º, III, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, adoto como competente o Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, pois já realizada distribuição aleatória do feito a este Juízo Fazendário. 5.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1214305, 07182492520198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS. 1.

O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva por juízos diversos, limitando-se à execução dos próprios julgados. 2.

Não obstante a Lei 12.153/2009 estabeleça competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (art. 2º, caput e § 4º), não se pode olvidar que esse juizado também é regido sob o mesmo rito dos Juizados Especiais como um todo - com todos os princípios que lhe são próprios. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Oitava Vara da Fazenda Pública do DF. (Acórdão 1116312, 07009532420188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/8/2018, publicado no DJE: 24/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESERVA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA.

DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.

ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

JULGADO STJ.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há de se considerar, além do valor da causa e das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, também o disposto no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que se aplica de forma subsidiária à Lei dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 desta última, ressaindo, portanto, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas que envolvam interesse de incapaz. 2 - Sendo incontroverso que a demanda originária foi ajuizada por menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a causa objeto do presente Conflito de Competência. 3 - Restou demonstrada a ausência de vinculação ao julgado proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido julgado não foi proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, cuidando-se de posicionamento isolado, não disseminado nas demais turmas daquela Corte Superior e, também, no âmbito deste Tribunal de Justiça. 4 - Considerando que o título do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva não foi oriundo dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, não pode referido Cumprimento Individual de Sentença ser processado perante os Juizados Fazendários, tendo em vista que compete a estes a execução apenas de seus próprios julgados.

Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

Maioria. (Acórdão 1100896, 07060102320188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, saliento que o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Fazendário e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 14:27:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:58

Recebidos os autos
12/08/2025 19:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 19:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2025 21:25

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:33

Recebidos os autos
28/05/2025 16:33

Recebida a emenda à inicial
28/05/2025 16:33

Outras decisões
27/05/2025 20:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2025 19:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:57

Recebidos os autos
09/05/2025 19:57

Outras decisões
09/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 15:05

Recebidos os autos
07/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:05

Declarada incompetência
06/05/2025 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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