04/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0002983-75.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o credor que seja oficiado à SUSEP para que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada.

O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

Posto isso, defiro o pedido formulado.

Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de plano de previdência privada, seguros, capitalização ou resseguro em nome (ou em favor) dos executados INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-44, DAVI FERNANDES DE MOURA - CPF/CNPJ: *57.***.*93-91 e MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA - CPF/CNPJ: *03.***.*44-59.

E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 1.895.835,97 - ID 187697908).

Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão).

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Caso a diligência reste frustrada, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 169445628 (execução suspensa a partir da ciência do credor da inexistência de bens no inventário, se outros não houver neste feito).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
24/06/2025 18:04

Recebidos os autos
24/06/2025 18:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/06/2025 18:04

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
05/06/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:35

Recebidos os autos
23/05/2025 16:35

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2025 04:40

Processo Desarquivado
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 15:09

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:16

Recebidos os autos
27/02/2025 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/02/2025 16:16

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
31/01/2025 12:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 20:01

Recebidos os autos
19/11/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:25

Recebidos os autos
07/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:25

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
29/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:19

Expedição de Termo.
17/10/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 14:16

Desentranhado o documento
01/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:52

Recebidos os autos
23/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:52

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
30/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:12

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 07:22

Recebidos os autos
14/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2024 08:27

Recebidos os autos
09/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:26

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
27/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:47

Expedição de Termo.
24/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 14:58

Recebidos os autos
19/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
26/01/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:07

Recebidos os autos
17/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:07

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
28/11/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:13

Recebidos os autos
14/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/11/2023 12:13

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
14/09/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 06:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:52

Recebidos os autos
30/08/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:52

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
10/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 17:56

Recebidos os autos
08/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:46

Recebidos os autos
20/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:46

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
16/06/2023 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:04

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:15

Decorrido prazo de INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 17/11/2022 23:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Edital em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 12:25

Expedição de Edital.
16/09/2022 16:51

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 16:51

Desentranhado o documento
12/08/2022 19:20

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:15

Juntada de Certidão
17/04/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 14:31

Recebidos os autos
13/12/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2021 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/11/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 21:24

Recebidos os autos
04/11/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:24

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/11/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 15:10

Recebidos os autos
07/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/10/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:38

Expedição de Certidão.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 13/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:23

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:08

Juntada de Petição de certidão
08/06/2021 14:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2021 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2020 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2020 02:03

Expedição de Mandado.
19/06/2020 19:22

Juntada de Certidão
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 27/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
06/01/2020 18:52

Expedição de Certidão.
23/07/2019 13:08

Decorrido prazo de INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 13:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 22/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 14:01

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 02:46

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:48

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 16:37

Recebidos os autos
14/05/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 14:41

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:41

Decorrido prazo de INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 03:17

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 14:50

Recebidos os autos
21/03/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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