09/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 07:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735534-96.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO DE SOBRADINHO LTDA - ME, LOURIVAL RODRIGUES DE SOUZA, CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA SANTOS & ROCHA LTDA Sentença FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO AUTOMOTIVO DE SOBRADINHO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por 3 cártulas de cheque (ID 11303453 a ID 11303455).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 161383952, até o dia 05/05/2024).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 230133209).

Na oportunidade, o credor nada requereu, ID 230346123. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 05/05/2024. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 11303453 a ID 11303455), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 15:18

Recebidos os autos
24/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 17:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:45

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 09:57

Recebidos os autos
09/06/2023 09:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:27

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
19/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/12/2022 18:19

Expedição de Edital.
30/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
15/11/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 19:44

Expedição de Certidão.
19/10/2022 19:40

Expedição de Mandado.
08/09/2022 02:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 18:36

Expedição de Mandado.
25/06/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 07:24

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 17:41

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:15

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 17:02

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:59

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:57

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:54

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:49

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:47

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:44

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 16:55

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 01:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:01

Recebidos os autos
01/07/2021 17:01

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/07/2021 02:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/11/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 16:16

Juntada de Certidão
06/11/2020 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2020 20:29

Juntada de Certidão
25/06/2020 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2020 06:16

Juntada de Certidão
19/05/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 21:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 12:25

Recebidos os autos
04/03/2020 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
27/02/2020 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2020 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/02/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 13:56

Juntada de Certidão
21/05/2019 03:20

Publicado Despacho em 21/05/2019.
20/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 15:50

Recebidos os autos
16/05/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/04/2019 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 02:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2019 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2019 03:51

Publicado Certidão em 26/03/2019.
26/03/2019 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 02:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 18:27

Expedição de Certidão.
21/03/2019 18:27

Juntada de Certidão
04/12/2018 10:45

Juntada de aditamento
14/11/2018 11:26

Juntada de Certidão
15/06/2018 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2018 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2018 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2018 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 13:40

Expedição de Mandado.
14/05/2018 13:40

Expedição de Mandado.
18/04/2018 20:52

Decorrido prazo de FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 02:53

Publicado Decisão em 23/03/2018.
23/03/2018 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 11:44

Recebidos os autos
21/03/2018 11:44

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2018 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/02/2018 02:03

Publicado Decisão em 09/02/2018.
10/02/2018 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 12:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 01:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 15:12

Recebidos os autos
02/02/2018 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/01/2018 14:28

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
17/11/2017 14:32

Recebidos os autos
17/11/2017 13:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
17/11/2017 13:19

Juntada de Certidão
17/11/2017 00:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
17/11/2017 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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