03/09/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:26

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:39

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS SACRAMENTO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708546-42.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON DOS SANTOS SACRAMENTO REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA SENTENÇA HAMILTON DOS SANTOS SACRAMENTO ajuíza ação contra ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e outros, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

O pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais não merece acolhida.

Conforme se verifica nos autos, a decisão que determinou o recolhimento das custas foi proferida em 3 de julho de 2025, com publicação em 11 de julho de 2025.

Já a petição com o pedido de dilação foi protocolada somente em 1º de agosto de 2025, fora, portanto, do prazo ordinário de 15 dias previsto pelo artigo 290 do Código de Processo Civil.

Além disso, observa-se que o lapso temporal decorrido entre a ciência da decisão e a formulação do pedido foi mais do que suficiente para que a parte autora tivesse providenciado o recolhimento devido.

Destaca-se ainda que as custas judiciais no âmbito do TJDFT figuram entre as mais módicas do país, e, mais relevante, o ingresso em juízo pressupõe o conhecimento prévio sobre a necessidade de recolhimento das despesas processuais, mesmo que se peça gratuidade.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do NCPC.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
06/08/2025 16:08

Recebidos os autos
06/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/08/2025 15:06

Recebidos os autos
05/08/2025 15:06

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:56

Recebidos os autos
03/07/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/07/2025 11:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 19:02

Recebidos os autos
23/06/2025 19:02

Gratuidade da justiça não concedida a HAMILTON DOS SANTOS SACRAMENTO - CPF: *12.***.*77-80 (AUTOR).
13/06/2025 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706060-84.2025.8.07.0006

Condominio Jardim Europa

Maria Zanette Pacheco

Advogado: Adriana Bitencourti Doreto Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0710356-49.2025.8.07.0007

Gabriel Felipe Alves dos Santos

50.289.000 Bruna Rodrigues Dantas

Advogado: Rodrigo Borges Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0710400-80.2025.8.07.0003

Daniella Karine do Nascimento

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Felipe da Paz Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0702255-23.2025.8.07.0007

Normando Barboza de Souza

Jose Maria Sergio

Advogado: Nina Kelly do Carmo Cruzeiro Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0721320-22.2025.8.07.0001

Jose Virgilio de Barros Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 16:42

Exibir Processo