15/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 12:07

Recebidos os autos
10/09/2025 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/09/2025 06:38

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:26

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 16:55

Recebidos os autos
28/08/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 17:39

Recebidos os autos
05/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/08/2025 22:02

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:59

Recebidos os autos
11/07/2025 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a LAYANNA AZEVEDO DE LIMA BARROS - CPF: *07.***.*10-70 (REU).
11/07/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722785-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VOGA INVEST - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA - ME REU: LAYANNA AZEVEDO DE LIMA BARROS DESPACHO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem suficiente comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte ré demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerida que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Na mesma oportunidade, deverá a demandada regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento procuratório outorgado ao advogado subscritora dos embargos monitórios.

Pontuo que se afigura inadequado para tanto o instrumento de ID 241168044, eis que outorgado a sociedade de advocacia, cujos integrantes vêm a ser estritamente designados como representantes, em contrariedade ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ARTIGOS 103, 104 E 105 DO CPC C/C ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO.

EMENDA À INICIAL.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 2.

Não se admite a representação processual decorrente de procuração outorgada apenas a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória.

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, investido, pelos estatutos, com poderes para representá-la em juízo.

Precedentes do colendo STF e do egrégio STJ. 3.

Na hipótese, a parte autora outorgou poderes apenas para pessoa jurídica, revelando-se irregular sua representação processual eis que, intimada para regularização, deixou de juntar procuração outorgada ao advogado que atua no feito, representante legal da sociedade de advogados, emergindo correta a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1809762, 07221696220238070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 16/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, que assinalo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/07/2025 16:29

Recebidos os autos
01/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/07/2025 07:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 00:10

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2025 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 16:53

Recebidos os autos
06/05/2025 16:53

Outras decisões
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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