26/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:38

Recebidos os autos
25/08/2025 16:38

Outras decisões
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:43

Recebidos os autos
22/08/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/08/2025 16:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:44

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:40

Recebidos os autos
14/08/2025 17:40

Outras decisões
13/08/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) (Juízo das Garantias) Número do processo: 0701533-92.2025.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo VW/Voyage 1.6 Comfort, placa EZB5F47, apreendido nos autos, cujo feito já se encontra encerrado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O interessado Robson Martins do Vale apresentou manifestação com documentos visando comprovar a cadeia dominial do bem.

Contudo, conforme parecer do Ministério Público, subsiste controvérsia relevante e não resolvida quanto à real titularidade do veículo, impedindo a restituição por este Juízo Criminal, nos termos do art. 120 do CPP, que condiciona o deferimento à inexistência de dúvida sobre o direito do reclamante.

Diante da ausência de prova clara, segura e irrefutável da propriedade, e havendo litígio entre terceiros sobre o domínio do bem, não compete à jurisdição penal resolver o impasse, devendo eventual disputa ser dirimida pela via própria, no âmbito cível.

Assim, com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal, e considerando que a sentença transitou em julgado em 27 de junho de 2025, fixo o prazo de 90 (noventa) dias, contados dessa data, para que seja apresentada prova irrefutável da propriedade do veículo VW/Voyage 1.6 Comfort, placa EZB5F47, bem como comprovada a resolução da controvérsia existente quanto à sua titularidade.

Decorrido o prazo sem o atendimento dessas condições, ou seja, a partir de 26 de setembro de 2025, o bem será declarado perdido em favor da União.

Comunique-se o setor responsável em caso de perdimento.

As diligências para devolução/perda de bens poderão ser cumpridas somente após o trânsito em julgado para acusação e defesa.

DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
05/08/2025 13:59

Recebidos os autos
05/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:59

Outras decisões
04/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:48

Recebidos os autos
04/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:06

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:58

Recebidos os autos
01/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 18:03

Recebidos os autos
24/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:27

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 13:42

Recebidos os autos
08/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:42

Homologada a Transação Penal
08/04/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
01/04/2025 11:41

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Facilitador em/para 01/04/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/03/2025 12:02

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/03/2025 12:01

Juntada de intimação
28/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2025 09:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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