18/08/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:21

Expedição de Mandado.
06/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito constitucional e administrativo.

Mandado de segurança.

Internação em UTI.

Segurança concedida.

I.

Caso em exame 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Distrito Federal, consistente na não disponibilização de vaga em UTI de hospital da rede pública ou da rede privada, às custas do Distrito Federal.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à internação em leito de UTI, seja na rede pública ou privada, às expensas do Distrito Federal.

III.

Razões de decidir 3.

O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em razão da falta de disponibilização de leito de UTI. 4.

A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5.

A ausência de vaga em leito de UTI, mesmo após a devida regulação, configura omissão estatal relevante, apta a comprometer o direito fundamental à vida. 6.

A insuficiência da estrutura estatal não pode inviabilizar o atendimento mínimo necessário à preservação da vida, especialmente quando há ordem judicial determinando a internação.

IV.

Dispositivo 7.

Segurança concedida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; LODF, arts. 204, 207.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, MS nº 07009737320228070000, Rel.

Sandoval Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 14/3/2022; TJDFT; MS nº 0751506-65.2024.8.07.0000, Rel.

Arquibaldo Carneiro Portela, 2ª Câmara Cível, j. 10/03/2025.
05/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:00

Concedida a Segurança a CLAUDINAR SILVA SOUSA - CPF: *12.***.*38-87 (IMPETRANTE)
04/08/2025 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:50

Recebidos os autos
02/07/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:54

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 17:44

Recebidos os autos
23/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/05/2025 09:12

Recebidos os autos
23/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
23/05/2025 02:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:33

Recebidos os autos
23/05/2025 01:33

Concedida em parte a Medida Liminar
22/05/2025 23:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/05/2025 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/05/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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