02/09/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 13:02

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769363-42.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: JK EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Inicialmente, necessário observar que, por meio da sistemática da Repercussão Geral, o e.

STF fixou o tema nº 1154, segundo o qual: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. É a situação dos autos.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para apreciação da presente causa e EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 485, incido IV, c/c § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
31/07/2025 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 17:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/07/2025 17:48

Recebidos os autos
29/07/2025 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2025 03:21

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:50

Recebidos os autos
17/07/2025 18:50

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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