18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753291-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: DARLY DALVA SILVA MAXIMO Decisão A parte exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória e omissa a decisão de ID 238187836.

Sustenta a necessidade de análise da possibilidade de penhora parcial da remuneração da executada, com base na aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 e na jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade salarial.

Requer, ainda, a retratação ou reconsideração da decisão, com efeitos modificativos.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Ademais, a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos declaratórios.

Ressalta-se que o ordenamento jurídico não prevê a figura da reconsideração como sucedânio recursal, cabendo ao exequente valer-se do meio processual adequado.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 19:13

Recebidos os autos
23/06/2025 19:13

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:19

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:43

Recebidos os autos
04/06/2025 10:43

Concedida a gratuidade da justiça a DARLY DALVA SILVA MAXIMO - CPF: *43.***.*60-72 (EXECUTADO).
04/06/2025 10:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/06/2025 10:43

Deferido o pedido de DARLY DALVA SILVA MAXIMO - CPF: *43.***.*60-72 (EXECUTADO).
28/05/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:10

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 16:48

Recebidos os autos
01/05/2025 16:48

Deferido o pedido de DARLY DALVA SILVA MAXIMO - CPF: *43.***.*60-72 (EXECUTADO).
22/04/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DARLY DALVA SILVA MAXIMO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 19:23

Recebidos os autos
02/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DARLY DALVA SILVA MAXIMO em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:47

Recebidos os autos
13/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:47

Outras decisões
06/01/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/01/2025 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2024 13:52

Recebidos os autos
06/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:52

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 08:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/12/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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