12/09/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2025 16:04

Recebidos os autos
24/07/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de S R M SERVICOS RURAIS MECANIZADOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0712283-71.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: S R M SERVICOS RURAIS MECANIZADOS LTDA EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por S.

R.

M.

SERVICOS RURAIS MECANIZADOS LTDA, parte exequente, contra a decisão (ID 70491906) proferida por esta Desembargadora, que deferiu a concessão do efeito suspensivo.

Irresignada com a tutela deferida, a agravante interpôs Embargos de Declaração (ID 70926419).

Contrarrazões apresentadas (ID 71383260). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do CPC).

No presente caso, como já fundamentado na decisão recorrida há probabilidade do direito e perigo em demora no que tange aos pedidos a) e b) do Agravo de Instrumento (ID 70337048).

No caso dos autos, em uma análise sumária, entendo que assiste razão parcial à agravante.

O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Ademais, o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil determina que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Portanto, em uma primeira análise, considerando que está incluso honorários advocatícios no valores já depositados (ID 224456896), a Agravante possui direito autônomo à sua execução.

Deste modo, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios é possível a antecipação da tutela recursal, para se determinar o estorno dos valores relativos aos honorários de sucumbência depositados integralmente na conta da Agravante.

Ademais, também deve haver a transferência dos valores pertencentes exclusivamente à patrona na conta por ela indicada, sem que haja prejuízo para a Agravada, uma vez que os valores já foram depositados.

Mantenham-se os demais termos da decisão recorrida.

Ante o exposto, conheço e acolho em parte os Embargos Declaratórios para determinar o estorno dos valores relativos aos honorários de sucumbência depositados integralmente na conta da Agravante e a transferência dos valores pertencentes exclusivamente à patrona na conta por ela indicada.

Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão.

Dispensadas as informações.

Após retornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de junho de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
30/06/2025 17:20

Recebidos os autos
30/06/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/05/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/05/2025 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 20:45

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 20:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/04/2025 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:06

Concedida em parte a Medida Liminar
31/03/2025 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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