03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0728942-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CLAUDIA LUCIA CAVALCANTE HERDEIRO: MARIA REGINA CAVALCANTE LIRA INVENTARIADO(A): ZENY COUTINHO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de INVENTÁRIO aberto por CLAUDIA LUCIA CAVALCANTE em razão dos bens deixados por ZENY COUTINHO CAVALCANTE.

Diante da informação de que o inventariado deixou testamento, a parte foi instada a acostar aos autos cópia da inicial, da sentença e trânsito em julgado da ação de abertura, registro e cumprimento do inventário (ID 238611537).

A parte informou que a ação de testamento se encontra em trâmite (ID 239280329) e juntou os documentos de ID 239280335/ 239280335 - Pág. 25. É o breve relato.

Decido.

A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento autônomo e necessário para que o documento particular de última vontade (testamento) seja reconhecido judicialmente como válido e apto a produzir seus efeitos. É por meio dessa ação que se verifica se todos os requisitos formais de sua elaboração foram cumpridos, conferindo-lhe a necessária segurança jurídica.

Somente após a sentença transitada em julgado nessa ação é que as cláusulas do testamento poderão ser devidamente observadas e executadas no inventário.

Nesse contexto, a partilha dos bens no inventário, que deve respeitar tanto a lei quanto a vontade do testador (dentro dos limites legais), não pode ser realizada sem o prévio reconhecimento judicial do testamento.

A insistência no prosseguimento da partilha sem essa definição poderia gerar nulidades e discussões futuras, comprometendo a finalidade do inventário.

Dessa forma, para evitar atos processuais desnecessários ou passíveis de nulidade e para garantir a correta aplicação da lei e da vontade do testador, é prudente aguardar a conclusão da ação que validará o testamento.

Por todo o exposto, e em observância ao princípio da economia processual e da segurança jurídica, DETERMINO a suspensão do presente inventário até o julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Deverá a parte interessada comunicar a este Juízo o desfecho da referida ação, para que o inventário possa ser retomado com a devida consideração das disposições testamentárias.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de junho de 2025.

Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos
30/06/2025 10:44

Outras decisões
23/06/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
12/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INVENTÁRIO (39)
06/06/2025 14:11

Recebidos os autos
06/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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