12/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:51

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728083-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: OTONIEL FERREIRA DA SILVA Decisão A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições listadas no ID 237478692, com o objetivo de localizar "eventual saldo de Previdência Privada" em nome da parte executada.

Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para a localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos.

No caso, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a executada possua plano de previdência privada perante as aludidas instituições.

Para além disso, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar, o que ressalta a inutilidade da medida (TJ-DF 07333454620208070000 DF 0733345-46.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2021).

No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Posto isso, indefiro o pedido de ID 237478692.

Quanto ao mais, a execução permanecerá suspensa, no arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 160730106.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 18:26

Recebidos os autos
23/06/2025 18:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/06/2025 18:26

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
02/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:21

Recebidos os autos
26/05/2025 20:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2025 20:21

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
03/04/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 11:12

Recebidos os autos
19/03/2025 11:12

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
19/03/2025 11:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:12

Recebidos os autos
07/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:12

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
07/11/2024 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:36

Recebidos os autos
28/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/10/2024 14:36

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
25/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:46

Recebidos os autos
17/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:29

Recebidos os autos
27/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/09/2024 18:29

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
26/09/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:30

Recebidos os autos
24/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/09/2024 21:30

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
23/09/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:53

Recebidos os autos
18/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/09/2024 18:53

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
18/09/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 15:43

Desentranhado o documento
13/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:49

Recebidos os autos
06/09/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:49

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
04/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:33

Recebidos os autos
01/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/09/2023 11:33

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
17/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 06:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:56

Recebidos os autos
04/08/2023 16:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/08/2023 16:54

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
14/07/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:09

Recebidos os autos
03/07/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:09

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de OTONIEL FERREIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 00:29

Publicado Edital em 24/03/2023.
24/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
13/03/2023 14:24

Expedição de Edital.
24/02/2023 19:11

Recebidos os autos
24/02/2023 19:11

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
23/11/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
07/10/2022 07:37

Recebidos os autos
07/10/2022 07:37

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
26/09/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/07/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
15/06/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 22:47

Juntada de Certidão
02/05/2022 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 19:38

Recebidos os autos
27/04/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/04/2022 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 08:27

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/03/2022 10:25

Recebidos os autos
29/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:25

Declarada incompetência
29/03/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/03/2022 09:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:42

Expedição de Ato Ordinatório.
17/03/2022 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/01/2022 23:59:59.
07/01/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 14:08

Expedição de Mandado.
16/12/2021 10:26

Recebidos os autos
16/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:26

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/12/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:45

Recebidos os autos
01/12/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/11/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:06

Recebidos os autos
17/11/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/11/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 16:43

Recebidos os autos
26/10/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:43

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/10/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 14:30

Recebidos os autos
11/10/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:30

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/10/2021 12:32

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de OTONIEL FERREIRA DA SILVA em 27/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 08:49

Expedição de Mandado.
12/08/2021 16:18

Recebidos os autos
12/08/2021 16:18

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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