18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

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Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0741507-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM Nome: RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM Endereço: Rua 12 Norte, LT 03 APT 1601, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71909-540 VEÍCULO: Marca/modelo HYUNDAI HB20X DIAMOND PLUS 1.6 16V AT6 4P, ano 2022, fabricação 2021, placa REQ1A42, chassi 9BHCR51DBNP247905, renavan *12.***.*69-86.

Depositário fiel: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB SP257220-A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM, partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Nos casos em que a parte requerida/executada residir em outro estado, havendo pedido expresso, fica desde já deferida a expedição de Carta Precatória.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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16/09/2025 16:51

Recebidos os autos
16/09/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/09/2025 17:08

Recebidos os autos
15/09/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:13

Recebidos os autos
10/09/2025 18:13

Declarada incompetência
10/09/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741507-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, vislumbra-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente e a orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste TJDFT é assente quanto à competência absoluta do domicílio do consumidor quando este assume o polo passivo (IRDR nº 17).

Assim, atento aos princípios da cooperação e da lealdade processual, manifeste-se a parte autora quanto à competência deste Juízo, pois o requerido tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, devendo observar o que disciplina a Resolução nº 4/2008 do TJDFT, não se admitindo a escolha aleatória (art. 63, §5º, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito _________________ [1] Segue link para que os advogados atualizem seus conhecimentos acerca da atual Lei de Organização Judiciária Local [https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas]; [2] Confira-se ainda a plataforma disponibilizada pelo Governo Local, onde é possível confirmar o enquadramento do endereço em relação às Circunscrições Judiciárias [https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/geoportal/], selecionando-se a "camada" Tribunal de Justiça.
19/08/2025 19:38

Recebidos os autos
19/08/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741507-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos foram distribuídos, nos quais consta: - Procuração (ID 245462109 e 245462110); Nos termos do art. 1º, inciso XIII da Portaria nº 02/2016, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 16:24:22.

JULIANA ESTEPHANE SOUSA DOS ANJOS Estagiário Cartório
08/08/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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