12/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:37

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:02

Recebidos os autos
04/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:58

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:56

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:58

Apensado ao processo #Oculto#
02/09/2025 17:57

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
02/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:17

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:13

Recebidos os autos
26/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:51

Recebidos os autos
21/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:47

Juntada de Petição de impugnação
15/08/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
14/08/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:27

Recebidos os autos
13/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de AMAURI PEREIRA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA ROGATTO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de NATHAN HENRIQUE GAMA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DAYANA NUNES FEITOSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA DAMACENO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Advocacia do Senado Federal em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meireles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0706403-26.2024.8.07.0003 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu(s) : WILLIAM PEREIRA ROGATTO e outros DECISÃO Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP (nova redação), vieram os autos para reexame da prisão cautelar imposta nestes autos ao acusado WILLIAM PEREIRA ROGATTO.

Decido.

A prisão preventiva do acusado WILLIAM PEREIRA ROGATTO foi decretada por decisão proferida em 8/3/2024, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313, todos do CPP, diante das circunstâncias do delito e da periculosidade do réu, entendendo insuficientes todas as outras medidas cautelares diversas da prisão (ID 189347098).

Por decisão proferida em 14/3/2025, a segregação cautelar foi mantida (ID 228553480).

Conforme asseverado na decisão em que decretada a prisão preventiva, os elementos colhidos demonstram reiteração e habitualidade delitivas por parte do acusado WILLIAM ROGATTO, de forma que a segregação cautelar se mostra necessária para a efetiva cessação das atividades criminosas.

Tendo em vista a gravidade concreta da conduta em tese praticada e a conduta pretérita do acusado, registro que a segregação provisória se impõe, no caso concreto, sobre outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tendo em vista que nenhuma delas se revela suficiente para garantir a ordem pública.

Soma-se a isso que sequer se encontra em território nacional, de modo que sequer seria possível implementar alguma medida cautelar diversa da prisão.

A par disso, faz-se de rigor assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado foi preso em outro Estado Nacional, os Emirados Árabes Unidos, do qual não é nacional e que, como é sabido, não mantém acordo de cooperação bilateral com o Brasil.

Antes disso, encontrava-se em Portugal, de onde, inclusive, este Juízo tomou conhecimento posteriormente que prestou depoimento por videoconferência na CPI do Senado Federal.

Revela-se evidente, portanto, que sua soltura ensejará nova oportunidade de fuga, inclusive para algum outro Estado Nacional que também não mantenha acordo de extradição com o Estado brasileiro.

Quanto ao tempo de prisão cautelar, não há que se falar em excesso ou demora indevida, devendo ser consideradas todas as peculiaridades do caso.

Desde a comunicação da prisão de WILLIAM PEREIRA ROGATTO, em 18 de novembro de 2024, este Juízo tem adotado contínuas e ininterruptas diligências para o regular andamento do procedimento de extradição.

Todos os atos processuais e administrativos adotados até o momento encontram-se devidamente registrados nos autos n. 0706457-89.2024.8.07.0003, em que decretada a prisão preventiva e expedido o mandado de prisão de WILLIAM PEREIRA ROGATTO, e no Processo Administrativo SEI/TJDFT n. 8756/2025.

Assim sendo, não há que se cogitar em excesso de prazo, sendo certo que o procedimento de extradição segue seu curso, com o acompanhamento permanente deste Juízo e do Ministério Público.

De todo o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva imposta ao acusado WILLIAM PEREIRA ROGATTO.

Anote-se para fins de controle.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:31

Recebidos os autos
01/07/2025 16:31

Mantida a prisão preventida
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA ROGATTO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
26/06/2025 19:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:04

Recebidos os autos
26/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:50

Recebidos os autos
18/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:28

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 16:03

Juntada de Petição de defesa prévia
09/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:54

Recebidos os autos
23/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 09:43

Juntada de Petição de defesa prévia
15/04/2025 16:36

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:41

Recebidos os autos
08/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/04/2025 08:36

Juntada de Petição de comunicação
04/04/2025 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:20

Recebidos os autos
02/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
31/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de AMAURI PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DAYANA NUNES FEITOSA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:47

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:22

Recebidos os autos
20/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 12:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:02

Recebidos os autos
14/03/2025 14:02

Indeferido o pedido de WILLIAM PEREIRA ROGATTO - CPF: *73.***.*47-70 (REU)
14/03/2025 14:02

Mantida a prisão preventida
11/03/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
10/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:00

Recebidos os autos
07/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 19:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:19

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
21/02/2025 12:09

Recebidos os autos
21/02/2025 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:06

Expedição de Carta.
20/02/2025 17:06

Expedição de Carta.
18/02/2025 11:11

Recebidos os autos
18/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DAYANA NUNES FEITOSA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:52

Recebidos os autos
10/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 19:26

Juntada de Petição de defesa prévia
07/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
04/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de defesa prévia
22/01/2025 13:01

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:19

Recebidos os autos
16/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:23

Expedição de Carta.
13/12/2024 19:23

Expedição de Carta.
13/12/2024 19:23

Expedição de Carta.
13/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
11/12/2024 19:54

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/12/2024 16:12

Recebidos os autos
02/12/2024 16:12

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE BATISTA DAMACENO - CPF: *58.***.*95-39 (INVESTIGADO), AMAURI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*77-80 (INVESTIGADO), DAYANA NUNES FEITOSA - CPF: *11.***.*77-01 (INVESTIGADO), NATHAN HENRIQUE GAMA DA SILVA - CPF: 096.00
02/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/11/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
26/11/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:41

Recebidos os autos
14/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
01/10/2024 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/09/2024 15:32

Recebidos os autos
18/09/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
05/09/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:39

Recebidos os autos
27/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/08/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 23:50

Juntada de Certidão
18/08/2024 23:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:47

Recebidos os autos
15/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
31/07/2024 01:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 18:40

Desentranhado o documento
25/07/2024 18:39

Desentranhado o documento
25/07/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 18:39

Desentranhado o documento
25/07/2024 18:27

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2024 16:15

Recebidos os autos
25/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
05/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:25

Recebidos os autos
05/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
03/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:51

Recebidos os autos
16/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/05/2024 08:12

Recebidos os autos
11/05/2024 08:12

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
22/04/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:23

Recebidos os autos
13/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/03/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:42

Recebidos os autos
07/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:42

Declarada incompetência
07/03/2024 17:42

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
02/03/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 18:28

Recebidos os autos
01/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:28

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
01/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
01/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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