15/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2025 20:08

Recebidos os autos
10/09/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2025 12:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/07/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/07/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/07/2025 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2025 08:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/07/2025 19:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GRIFE DOS PERFUMES LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0793979-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRIFE DOS PERFUMES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: AMANDA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Libere-se a visualização à parte exequente.

Atribuo à presente decisão caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento.

Trata-se de descumprimento de acordo noticiado nos autos.

O feito passará a tramitar como cumprimento de sentença.

ALTERE-SE a classe processual e demais características do processo.

No caso em apreço, a parte credora não anuiu com a proposta de parcelamento apresentada pela devedora no id 235732068.

Venha aos autos, pela parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha atualizada do débito, pois a última planilha data de fevereiro/2025.

Ajuste-se o valor da causa de acordo com a nova planilha apresentada.

Após, tendo em conta os critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade, determino, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Para tanto, determino a consulta e o bloqueio de valores, por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se o saldo atualizado da dívida, conforme última planilha apresentada pela parte exequente.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária, o que privaria o credor da correção monetária, e acabaria impondo ao devedor os consectários da mora, mesmo após o bloqueio judicial.

Com a transferência imediata, tem-se o equilíbrio do alcance da norma, ao compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, de forma equitativa.

Se frutífero o bloqueio, a parte executada será intimada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, na pessoa do seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95 para opor, se desejar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento.

Poderá também, no curso do prazo acima assinalado, em 05 (cinco) dias úteis, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º).

Transcorrido o prazo para impugnação ou concordando a parte devedora com o bloqueio, os valores apurados deverão ser liberados à parte exequente para o levantamento da quantia depositada, mediante expedição de ofício/alvará, conforme dados bancários informados pela parte credora.

Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte credora a indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Colacionado aos autos o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído e intimem-se as partes da presente decisão, conforme prazos acima assinalados. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/06/2025 18:26

Recebidos os autos
30/06/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2025 10:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2025 21:08

Recebidos os autos
09/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/05/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2025 21:28

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 07:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/04/2025 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 23:02

Expedição de Carta.
12/03/2025 20:58

Recebidos os autos
12/03/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 06:55

Processo Desarquivado
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:47

Recebidos os autos
22/01/2025 20:47

Determinado o arquivamento
20/01/2025 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 09:54

Recebidos os autos
11/12/2024 09:54

Homologada a Transação
10/12/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
10/12/2024 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2024 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 01:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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