23/07/2025 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705807-17.2025.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL.

ARREMATAÇÃO.

ORDEM DE PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

CARÁTER PROPTER REM. 1.

O encargo acessório previsto em convenção condominial com a destinação de fazer frente ao custeio de honorários advocatícios necessários à cobrança dos créditos do condomínio constitui receita deste, vinculada à sua atividade essencial, e não um direito próprio do advogado que vier a prestar o serviço. 2.

Nesse caso, deve-se reconhecer a natureza propter rem de tal obrigação, sob pena de onerar-se indevidamente os demais condôminos com as despesas necessárias à cobrança daquele que é inadimplente. 3.

Consoante o art. 908, § 1º, do CPC, no caso de alienação judicial, os créditos de natureza propter rem que recaem sobre o bem se sub-rogam sobre o respectivo preço, gozando de preferência sobre o crédito da parte exequente. 4.

Agravo de instrumento provido.

A parte recorrente aponta violação ao artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, e não integram as despesas consideradas como propter rem, que é o caso das taxas condominiais, razão pela qual devem ser cobrados por meio de ação própria, e não se sub-rogam ao preço da arrematação.

Nas contrarrazões, o recorrido requer a condenação da parte recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como, que todas as publicações sejam realizadas em nome dos advogados MILLER AMARAL MACHADO, OAB/DF nº 30.632 e DIEGO NUNES PEREIRA GONÇALVES, OAB/DF nº 28.066.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Em relação à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso.

Desse modo, não conheço do pedido.

Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido no ID 73526824.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
04/07/2025 13:11

Recebidos os autos
04/07/2025 13:11

Recurso especial admitido
03/07/2025 10:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2025 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/06/2025 17:19

Recebidos os autos
11/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/06/2025 14:43

Decorrido prazo de TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-05 (AGRAVADO) e FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *50.***.*85-87 (AGRAVADO) em 09/06/2025.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
19/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 00:52

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO - CNPJ: 09.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 16:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/04/2025 16:59

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
02/04/2025 16:59

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
01/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:50

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 20:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 18:27

Recebidos os autos
24/03/2025 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/03/2025 18:09

Decorrido prazo de TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Decorrido prazo de FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:24

Recebidos os autos
19/02/2025 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/02/2025 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 20:54

Recebidos os autos
18/02/2025 20:54

Declarada incompetência
18/02/2025 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/02/2025 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755063-75.2025.8.07.0016

Condominio Jardins dos Ipes

Vair Pires do Prado Filho

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0707237-06.2018.8.07.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Alan Machado Bruzaca

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2018 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0734883-38.2025.8.07.0016

Felipe Silva Andre de Mello

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0721239-84.2023.8.07.0020

Casa do Andaime LTDA - ME

Edson Procopio Leite

Advogado: Maldini Santos de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 01:27

Exibir Processo

Processo nº 0703747-63.2024.8.07.0014

Apam - Associacao de Pais, Alunos e Mest...

Elaine da Silva Goncalves Bah

Advogado: Humberto Rodrigues da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 18:36

Exibir Processo