03/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pelo autor, representado por seu genitor EDUARDO NOZAKI CANO, para: 1.

DECLARAR a nulidade de pleno direito da cláusula contratual que permitiu à ré VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. a variação unilateral do preço do veículo após a formalização do pedido de compra, por manifesta abusividade, nos termos do artigo 51, inciso X, e artigo 39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como por violação ao princípio da boa-fé contratual; 2.

CONDENAR a ré VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. a RESTITUIR ao autor o valor de R$ 1.909,23 (mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos), correspondente à diferença entre o preço inicialmente acordado e o valor exigido para a entrega do bem.

Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (data do pagamento constante da Nota Fiscal) e acrescido de juros de mora pela Selic - IPCA, a partir da citação válida da ré.

Considerando a sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ser diminuto o valor.
01/09/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2025 20:13

Recebidos os autos
30/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 09:05

Recebidos os autos
15/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:42

Juntada de Petição de comunicação
18/07/2025 16:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GIOVANNI DE MATOS NOZAKI CANO em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750334-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
23/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL em 23/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:35

Recebidos os autos
08/04/2025 14:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a G. D. M. N. C. - CPF: *50.***.*76-23 (AUTOR)
03/04/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/03/2025 14:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:00

Recebidos os autos
04/12/2024 15:00

Suscitado Conflito de Competência
02/12/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:35

Recebidos os autos
28/11/2024 17:35

Declarada incompetência
28/11/2024 17:35

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/11/2024 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:18

Recebidos os autos
19/11/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/11/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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