10/09/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:06

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EDIVALDO MACIEL DE CASTRO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO.

POSSIBILIDADE.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora no rosto dos autos de inventário em que o devedor figura como herdeiro, limitada ao valor do débito exequendo (R$ 253.223,73).

O agravante sustenta que a decisão é surpresa, defende a limitação da penhora ao valor estimado de seu quinhão hereditário (R$ 34.914,24), e requer, subsidiariamente, a suspensão da penhora até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos violou o contraditório ao ser proferida sem a prévia oitiva do executado; (ii) definir se a penhora no rosto dos autos deve ser limitada ao valor do quinhão hereditário do executado; (iii) analisar se é cabível a suspensão da penhora até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão que defere penhora no processo de execução admite contraditório diferido, não configurando violação à vedação da decisão surpresa (CPC 841 847 854 §§ 2 3).

Precedentes. 4.

A penhora foi expressamente limitada ao valor do débito exequendo e recai apenas sobre os eventuais créditos a serem recebidos pelo executado no inventário, respeitando os direitos dos demais herdeiros (CPC 789 860). 5.

A pendência de apelação nos embargos à execução não impede a realização de penhora, pois não possui efeito suspensivo automático e não há notícia de pedido de sua concessão (CPC 1012 § 1 III § 3).

Além disso, a penhora no rosto dos autos não configura expropriação imediata, mas mera expectativa de direito, que confere ao exequente preferência sobre o bem (CPC 797).

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: 789 797 841 847 854 § 2 § 3 860 1012 § 1 III § 3.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0746842-25 .2023.8.07.0000 1847380, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2024; TJDFT, Acórdão 1870661, 0706390-36.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 21/06/2024.
09/08/2025 06:16

Conhecido o recurso de EDIVALDO MACIEL DE CASTRO - CPF: *59.***.*09-04 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:57

Recebidos os autos
05/06/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/06/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 13:05

Desentranhado o documento
05/06/2025 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 18:23

Recebidos os autos
04/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:00

Recebidos os autos
15/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/05/2025 17:46

Recebidos os autos
14/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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