18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702583-65.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LAISE GONCALVES DE OLIVEIRA E SILVA SOUSA Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual as partes celebraram acordo (ID 242475055), homologado por este Juízo (ID 242478354), que transitou em julgado (ID 242691282).

A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 249597512).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se pessoalmente a parte executada a efetuar o pagamento do débito e para o cumprimento da obrigação de disponibilizar 05 (cinco) vouchers (cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para ciência do depósito, devendo informar se outorga plena e geral quitação, bem como indicar os dados bancários (banco, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) para recebimento dos valores depositados.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.

No tocante a obrigação de pagar, proceda-se a incidência da multa legal acima mencionada, com a confecção de novos cálculos.

Após, independente de nova conclusão, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
13/09/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/09/2025 08:22

Juntada de Certidão
13/09/2025 08:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 19:59

Recebidos os autos
12/09/2025 19:59

Deferido o pedido de LAISE GONCALVES DE OLIVEIRA E SILVA SOUSA - CPF: *08.***.*82-94 (REQUERENTE).
11/09/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:07

Processo Desarquivado
11/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/07/2025 23:52

Recebidos os autos
11/07/2025 23:52

Homologada a Transação
11/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/07/2025 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2025 02:16

Recebidos os autos
09/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 03:33

Decorrido prazo de LAISE GONCALVES DE OLIVEIRA E SILVA SOUSA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702583-65.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAISE GONCALVES DE OLIVEIRA E SILVA SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 10/07/2025 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025 16:56:31.
23/06/2025 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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