27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ADEMAR FERRACIOLI em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 14:15

Recebidos os autos
18/08/2025 14:15

Outras decisões
15/08/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2025 23:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702743-42.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) AUTOR: ADEMAR FERRACIOLI REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Após analisar detidamente as razões expendidas pelo Distrito Federal para a realização da perícia (ID 244648864), verifico que, de fato, a produção de prova técnica se mostra necessária para o deslinde da causa, na medida em que a controvérsia perpassa sobre a análise da base de cálculo da exação tributária.

Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pelo Distrito Federal e nomeio VIRGÍLIO BENEVIDES RODRIGUES NEVES, telefone: 61 99674-0263, e-mail: [email protected] para funcionar como perito do Juízo.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o Distrito Federal arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

Com efeito, deverá ser observado o disposto no art. 91 do Código de Processo Civil, bem como o Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Assim, o ente público deverá efetuar o adiantamento da verba pericial, ressalvada a hipótese de ausência de previsão orçamentária específica, hipótese em que o pagamento deverá ser realizado no exercício financeiro subsequente.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o levantamento de metade dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465 e §§ do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:33

Recebidos os autos
04/08/2025 12:33

Outras decisões
31/07/2025 22:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ADEMAR FERRACIOLI em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:56

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:26

Recebidos os autos
09/07/2025 11:26

Outras decisões
08/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 23:22

Juntada de Petição de réplica
07/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:10

Recebidos os autos
05/06/2025 15:10

Outras decisões
04/06/2025 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 17:30

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Recebidos os autos
31/03/2025 14:44

Outras decisões
28/03/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:53

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2025 17:22

Recebidos os autos
25/03/2025 17:22

Outras decisões
25/03/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2025 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 19:46

Recebidos os autos
24/03/2025 19:46

Outras decisões
21/03/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2025 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 15:59

Recebidos os autos
21/03/2025 15:59

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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