28/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:42

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705109-72.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: JOSENELMA BARBOSA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

A petição inicial foi protocolada neste Juízo por equívoco, requerendo a requerente a redistribuição do feito.

Registra-se que, apesar deste Juízo já ter atendido a pedido semelhante desta mesma parte, é inviável a redistribuição, já que no âmbito dos juizados especiais a incompetência do juízo acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Assim, compete a parte autora a promoção da distribuição de nova ação no juízo competente.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE).

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/07/2025 16:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
21/07/2025 13:53

Recebidos os autos
21/07/2025 13:53

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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