22/07/2025 08:56

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:56

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL (ART. 129 § 13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP).

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal).

O acusado também foi condenado ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de reparação mínima por danos morais.

A defesa requereu a absolvição, alegando fragilidade das provas, confissão obtida sob coação, ausência de laudo pericial conclusivo e inconsistências nos depoimentos da vítima.

Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica; e (ii) estabelecer se é cabível a redução da pena imposta ao acusado, em especial quanto ao delito de lesão corporal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação encontra respaldo em provas robustas, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito que comprova a existência de lesões compatíveis com as agressões narradas, bem como nos depoimentos consistentes da vítima e dos policiais que presenciaram a confissão espontânea do acusado. 4.

A alegação de coação na confissão não se sustenta, pois inexistem elementos nos autos que evidenciem vício na manifestação de vontade do acusado, cuja confissão foi livre e válida. 5.

As supostas inconsistências nos relatos da vítima são irrelevantes para a conclusão condenatória, pois são naturais diante do contexto de abalo emocional e não comprometem a credibilidade da versão apresentada, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 6.

A jurisprudência consolidada reconhece o valor probatório do depoimento da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando corroborado por outros elementos, como verificado no caso concreto. 7.

Na segunda fase da dosimetria, a pena relativa ao crime de lesão corporal deve ser revista, com a aplicação da redução de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência majoritária.

Inexistindo, na terceira fase, causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente provido.
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 15:53

Recebidos os autos
09/06/2025 13:14

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/06/2025 11:15

Recebidos os autos
06/11/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
06/11/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:13

Recebidos os autos
04/11/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/10/2024 18:47

Recebidos os autos
29/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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