07/09/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 16:35

Recebidos os autos
02/09/2025 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS - CPF: *39.***.*50-06 (EXECUTADO).
27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
29/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte réa apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 dias, contrarrazoar o recurso de apelação.

Saliento que todos os valores encontrados via SisbaJud foram desbloqueados conforme certificado no ID 240848183.

Ao CJU: 1.

Tendo em vista o erro contido no edital ID 228737605, pois a parte apelada foi citada para contrarrazoar o recurso de apelação oposto contra a sentença ID 155896688, proceda-se ao desbloqueio da restrição imposta sobre o veículo via RenaJud conforme ID 240848186.

Brasília/DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025, às 14:57:40.

Documento Assinado Digitalmente
05/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:47

Recebidos os autos
03/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:47

Outras decisões
01/07/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:23

Publicado Edital em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:11

Expedição de Edital.
25/02/2025 22:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 15:49

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:50

Recebidos os autos
19/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:47

Recebidos os autos
17/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o cumprimento da carta precatória ID 192718269.

Ao CJU: 1.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos cópia integral da carta precatória no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/07/2024 15:52

Recebidos os autos
17/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:51

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória.

De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 5 de julho de 2024 às 08:29:24 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
05/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 15:17

Recebidos os autos
24/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:37

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta da carta precatória.

De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 22 de fevereiro de 2024 às 15:10:44 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
22/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:14

Expedição de Carta.
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:22

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS DESPACHO Ao CJU: 1.

Prossiga-se a partir do item 1.2 da decisão ID 162753992 (expedir carta precatória).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2023 23:05

Recebidos os autos
22/08/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:49

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734253-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALICE GOMES DE FREITAS DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência de ID 163960863, fica o exequente intimado a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória, e, em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as determinações que se seguem: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias.

Brasília - DF, 8 de agosto de 2023 às 12:04:03 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
08/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
02/07/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:51

Recebidos os autos
22/06/2023 09:51

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *46.***.*20-00 (EXEQUENTE).
20/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 18:02

Recebidos os autos
15/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:02

Outras decisões
12/05/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2023 14:17

Juntada de Petição de apelação
24/04/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:44

Recebidos os autos
18/04/2023 16:44

Indeferida a petição inicial
12/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2023 19:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 19:04

Recebidos os autos
23/03/2023 19:04

Outras decisões
10/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 13:06

Recebidos os autos
09/03/2023 13:06

Outras decisões
28/02/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/02/2023 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 17:56

Recebidos os autos
09/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/02/2023 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2022 14:50

Recebidos os autos
27/10/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2022 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2022 20:03

Recebidos os autos
25/10/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 12:28

Desentranhado o documento
25/10/2022 12:28

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/10/2022 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 14/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:15

Recebidos os autos
19/09/2022 17:15

Suscitado Conflito de Competência
15/09/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 07:50

Recebidos os autos
13/09/2022 07:50

Declarada incompetência
12/09/2022 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 23:30

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