05/09/2025 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 21:36

Recebidos os autos
26/08/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:36

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/08/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736043-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DENUNCIADO A LIDE: ANTONIO ALVES PEQUENO SOBRINHO, MARLON QUEIROZ ALVES, KAREN MARAYA ALVES QUEIROZ Decisão BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de ANTONIO ALVES PEQUENO SOBRINHO, MARLON QUEIROZ ALVES e KAREN MARAYA ALVES QUEIROZ, distribuída a este Juízo.

Observa-se que a parte executada reside em Ceilândia, conforme consta da própria petição inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Posto isso, declino da competência em favor do Juízo de Ceilândia/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
04/08/2025 16:28

Recebidos os autos
04/08/2025 16:28

Declarada incompetência
17/07/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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