08/09/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
08/09/2025 09:29

Recebidos os autos
08/09/2025 09:27

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ANTUNES MONTENEGRO em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:17

Recebidos os autos
18/08/2025 16:17

Recurso Especial não admitido
18/08/2025 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/08/2025 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/07/2025 16:18

Recebidos os autos
10/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/07/2025 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (EMBARGADO) em 10/07/2025.
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS.

DESNECESSIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: i. analisar se houve omissão na apreciação das teses de ilegalidade da abordagem policial, violação da cadeia de custódia das provas e aplicação da tese firmada pelo STF no RE n° 635.659/SP; e ii. examinar se há contradição entre a fundamentação da prova e os elementos dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 620, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. 4.

Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação das alegações, mas tão somente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. 5.

A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão, tendo em vista que as teses suscitadas pela Defesa nos aclaratórios foram expressamente enfrentadas no voto condutor do aresto. 6.

O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Embargos rejeitados.

Dispositivo relevante citado: CPP, artigo 620.
23/06/2025 18:25

Juntada de comunicações
23/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 17:40

Recebidos os autos
04/05/2025 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:02

Recebidos os autos
22/04/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
21/04/2025 13:50

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
16/04/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:46

Juntada de comunicações
11/04/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 12:08

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:25

Recebidos os autos
06/03/2025 13:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/02/2025 04:20

Recebidos os autos
25/02/2025 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:03

Recebidos os autos
31/01/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/01/2025 15:07

Recebidos os autos
27/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
26/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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