18/09/2025 00:00

Intimação

JOSE CARLOS DOS REIS ajuizou ação de cobrança de encargos locatícios sem despejo em desfavor de MARCIO PEIXOTO DOS SANTOS, pretendendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 8.085,48 (oito mil e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente aos débitos de IPTU/TLP inadimplidos descritos na planilha de ID 240625068, e os de mesma natureza vencidos até o efetivo pagamento.

Narra que o réu ocupa imóvel de propriedade do autor, na condição de locatário, e que, embora tenha cumprido com o pagamento do aluguel e do consumo de água, deixou de adimplir os encargos relativos ao IPTU/TLP, relativas ao período de 20/09/2023, 18/10/2023, 15/06/2024, 21/08/2024, 19/09/2024, 16/10/2024 e 18/06/2024, datas de vencimento, consoante planilha em anexo.

A inicial fora recebida conforme ID 241252336, não sendo designada audiência de conciliação e mediação junto ao NUVIMEC em razão da suspensão da pauta de audiência daquela unidade, pela decisão (4203889) PA SEI 0002515/2025, do Segundo Vice-Presidente.

A parte ré foi citada (ID 245874410), todavia não apresentou resposta no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de encargos contratuais de locação.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, no que lhe decreto a revelia.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

Antes de tudo, a jurisprudência do TJDFT é reconhece que “a obrigação de pagamento de encargos como IPTU e condomínio decorre da lei e do contrato, sendo suficiente a comprovação da existência do débito, independentemente de prova de pagamento prévio pelo locador” (Acórdão 2036851, 0701551-57.2023.8.07.0014, Rel.

Des.

Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, julgado em 21/08/2025, publicado no DJe de 05/09/2025).

O débito encontra respaldo nos documentos juntados aos autos (contrato, comprovantes e planilha de cálculo), que evidenciam a existência da relação locatícia e a inadimplência do réu.

O art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91, dispõe que é obrigação do locatário pagar pontualmente os tributos incidentes sobre o imóvel, quando assim ajustado.

De igual modo, os arts. 389 e 395 do Código Civil impõem a incidência de correção monetária e juros moratórios no caso de descumprimento da obrigação.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o somatório do valor nominal das despesas locatícias (IPTU/TLP) descritas na planilha de ID 240625068, no valor total de R$ 8.085,48 (oito mil e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do vencimento até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% e multa de 10% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), bem como os honorários advocatícios e multa nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, incluindo, igualmente, correção monetária, juros de mora e multa, no que aplicável.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). s
04/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/09/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCIO PEIXOTO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
17/08/2025 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS REIS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708489-30.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS REIS REQUERIDO: MARCIO PEIXOTO DOS SANTOS DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação junto ao NUVIMEC, em razão da suspensão da pauta de audiência daquela unidade, pela decisão (4203889) PA SEI 0002515/2025, do Segundo Vice-Presidente, sem prejuízo de designá-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

S
01/07/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:45

Recebidos os autos
01/07/2025 15:45

Outras decisões
25/06/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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