12/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:25

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2025 18:54

Recebidos os autos
02/09/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ALTIERES RIBEIRO LOPES em 29/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:17

Recebidos os autos
06/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/08/2025 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/08/2025 08:27

Juntada de Petição de agravo interno
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0727723-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTIERES RIBEIRO LOPES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL D E C I S Ã O O relatório é, em parte, o da decisão de ID nº 74033006, verbis: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Altieres Ribeiro Lopes, contra decisão do MM.

Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia, que, em sede de execução de cédulas bancárias, rejeitou a impugnação à penhora.

O agravante alega que o benefício da justiça gratuita encontra respaldo na CR, que determina que a justiça é de livre acesso a todos, entretanto, a norma tem eficácia contida, sendo sua extensão definida pelo CPC.

Sustenta que, com o indeferimento indevido da gratuidade, pode sofrer um dano financeiro capaz de abalar a estrutura de sua família, tendo que tirar um valor para as contas e realocar em custas judiciais, causando um desgaste material enorme e deixando a Justiça completamente inacessível.

Assevera não poder suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Afirma ter demonstrado não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais, pois, “conforme informado na exordial, o agravante é um mero autônomo, sendo sua única fonte de renda o que recebe com as suas vendas, o qual é modesto, tendo em vista a instabilidade do mercado, sendo insuficiente para atender suas necessidades básicas”.

Aduz que, “no que pese o agravante ter feito negócio jurídico, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a condição financeira dele mudou desde a aquisição do bem”, de modo que “é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais”.

Tece considerações a respeito do mérito da impugnação à penhora.

Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, em provimento definitivo, a reforma da decisão para acolher a impugnação à penhora.

Intimado a demonstrar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade, o agravante se manifestou no sentido de que “não possui bens ou rendimentos suficientes para custear as despesas do processo, sendo sua única fonte de renda o que recebe com seu salário mensal, o qual é modesto e insuficiente para atender suas necessidades básicas” (ID nº74033636).

Disserta, ainda, sobre a dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Por meio da referida decisão, este Relator indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, determinando ao agravante o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado, o agravante juntou petição de ID nº 74122028, na qual reiterou os argumentos já expostos anteriormente, sem trazer qualquer elemento novo ou documentação adicional capaz de justificar a concessão do benefício ou afastar a deserção. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Apesar do esforço argumentativo expendido nas razões recursais, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Nos termos do art. 1.007, do CPC, a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Como se sabe, na exata dicção do art. 98, § 7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

No caso vertente, e como se viu, o agravante requereu, em sede recursal, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual, todavia, restou indeferido.

Acrescente-se que, naquela oportunidade, foi intimada para recolher o preparo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Contudo, o recorrente não cumpriu a determinação judicial que lhe foi imposta, deixando de trazer aos autos a guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, como determina a lei processual.

E, não o fazendo, resta configurada a deserção.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta egrégia Corte de Justiça, litteris: “AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.

RENDA.

DESPESAS NÃO COMPROVADAS.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO.

RECOLHIMENTO PREPARO.

ART. 101, §2º, CPC.

DESERÇÃO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração do postulante ao benefício assistencial é relativa e pode ser afastada quando houver elementos em sentido contrário. 2.

A utilização do parâmetro da Justiça do Trabalho por analogia, além de encontrar respaldo na legislação vigente, evidencia a adoção de critérios bastante claros e justos para que a alegação de desamparo financeiro não se revele incoerente com realidade dos fatos e que as benesses da gratuidade, de fato, alcance aqueles que dela necessitam. 3.

Apesar da alegação sobre a existência de outras despesas necessárias à subsistência, não foram acostados quaisquer documentos que evidenciassem que tais gastos, aliados às custas e despesas processuais, poderiam comprometer a subsistência da agravante. 4.

A existência de jurisprudência sem efeito vinculante não afasta a possibilidade que se alcance conclusão diversa. 5.

Apurado o descompasso entre a alegação de hipossuficiência e o único elemento apresentado para fundamentar o pedido de gratuidade, descabida a concessão da benesse. 6.

Nos termos do art. 101, §2º do CPC, a confirmação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça enseja o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. 6.1.

No caso dos autos foi concedido prazo para o apelante juntar comprovante de preparo, não o tendo feito, necessário entender pela deserção e não conhecer do recurso.

Precedentes. 7.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão mantida.

Apelação não conhecido” (Acórdão 1357573, 07032178620208070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Cabe ressaltar, ainda, que não se aplica ao caso em discussão, o art. 1.007, § 4º, do CPC, que diz respeito às hipóteses de descumprimento do caput do referido dispositivo legal, assim redigido: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, até porque o agravante já havia sido intimado, na pessoa de seu patrono, a realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Com efeito, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, e deixando o agravante de atentar ao comando judicial, não há como admitir o recurso.

O processo exige das partes a prática de atos que lhe competem, daí porque o não cumprimento de tais atos no momento oportuno gera consequências.

Por conseguinte, a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça em sede recursal leva ao seu não conhecimento.

Dessa forma, declaro deserto o presente recurso e, por isso, dele não conheço, porquanto manifestamente inadmissível, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Brasília, DF, em 04 de agosto de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
04/08/2025 18:40

Recebidos os autos
04/08/2025 18:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALTIERES RIBEIRO LOPES - CPF: *51.***.*53-61 (AGRAVANTE)
04/08/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ALTIERES RIBEIRO LOPES em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0727723-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTIERES RIBEIRO LOPES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL D E S P A C H O Nada há a prover quanto à manifestação de ID nº 74122028, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça já foi analisado (ID nº 74033006).

Aguarde-se o restante do prazo de recolhimento do preparo ou a interposição de recurso contra a decisão antecedente.

Intimem-se.

Brasília, DF, em 18 de julho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
21/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:10

Recebidos os autos
18/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:38

Recebidos os autos
16/07/2025 20:37

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
16/07/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 19:21

Recebidos os autos
10/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/07/2025 14:34

Recebidos os autos
10/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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