16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:30

Desmembrado o feito
15/09/2025 17:27

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:18

Recebidos os autos
15/09/2025 17:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
15/09/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 03:01

Publicado Edital em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0711989-10.2025.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: IRAILDO DOS SANTOS SILVA REVEL: ANDRE OLIVEIRA LIMA SILVA Incidência Penal: Estatuto do Desarmamento 10826, Art. 12; Estatuto do Desarmamento 10826, Art. 16, § § 1º, Inciso IV; LCP 3688, Art. 19; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias A Dra.

VERONICA TORRES SUAIDEN, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0711989-10.2025.8.07.0003, oriunda do Inquérito Policial nº 1101/2025, instaurado pela DEAM-II, em que é réu ANDRE OLIVEIRA LIMA SILVA(*08.***.*81-77), filho de José Carlos Siqueira da Silva e de Damiana de Oliveira Lima, brasileiro, natural de Santo André/SP, nascido aos 31/05/1998, que, por sentença de 03/09/2025, proferida pela MM.

Juíza, Dra.

Verônica Torres Suaiden, foi CONDENADO pela prática do crime descrito nos artigos 12 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); e ABSOLVÊ-LO das imputações previstas nos artigos 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 19 da Lei de Contravenções Penais, a uma pena de 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede Fórum Des.

José Manoel Coelho, sito na QNM 11 Área Especial N.º 01 - Ceilândia, Brasília - DF, 72215-110.

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Dado e passado nesta Cidade de Ceilândia - DF.

BRASÍLIA-DF, 8 de setembro de 2025 16:43:38.

Eu, Daniela Montoro, Diretora de Secretaria, o subscrevo por determinação da MM.

Juíza.

BRASÍLIA-DF, 8 de setembro de 2025 16:43:38.

Daniela Montoro Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
08/09/2025 17:45

Expedição de Edital.
08/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:08

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:25

Recebidos os autos
05/09/2025 06:25

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/09/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
04/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 09:05

Recebidos os autos
03/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:22

Recebidos os autos
30/07/2025 08:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/07/2025 13:03

Outras decisões
13/07/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:46

Recebidos os autos
03/07/2025 16:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:01

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:57

Expedição de Mandado.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0711989-10.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: IRAILDO DOS SANTOS SILVA, ANDRE OLIVEIRA LIMA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem da MM.

Juíza de Direito desta Vara, Dra.

Verônica Torres Suaiden, designei o dia 15 de julho de 2025, às 14h, para realização da audiência de Instrução e Julgamento e procedi à requisição dos acusados, conforme imagem abaixo.

Certifico ainda que, considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 52/2020, deste e.TJDFT, a audiência será realizada remotamente por meio do programa MICROSOFT TEAMS.

As partes poderão participar do ato, com a utilização de smartphone, por meio do aplicativo “Microsoft teams”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e Ios; ou então, por computador.

Ainda nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020, deste e.TJDFT, as partes e testemunhas deverão se manifestar, motivadamente, até 48 horas da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência.

Em qualquer caso, os participantes deverão baixar o aplicativo e, após, acessar o link disponibilizado nesta assentada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2YjZhOTUtMDRkNS00ZjQxLThmN2UtZTQ3OThmMjdmYTQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f650a7c9-e93b-4fb0-8f01-d23ecb2b344e%22%7d No início do ato, nos termos da Portaria supra, os participantes serão identificados da seguinte forma: Art. 3º Nas audiências e sessões de julgamento presencial por videoconferência, os membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores do Distrito Federal deverão se identificar declarando o nome, cargo e lotação no respectivo órgão, devendo, se solicitado, apresentar em estilo "selfie", o documento oficial de identificação. §1º Os Advogados, da mesma forma, deverão se identificar declarando o nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo, se solicitado, apresentar em estilo "selfie", o documento oficial de identificação. §2º As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria nos telefones 31039393 (Whats app Business exclusivo para informações sobre audiências)/9394/9460/9392.

Ao MP e defesa para ciência da Audiência.

GLAUCIA JEANE GOMES BARRETO Servidor Geral
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:12

Recebidos os autos
16/06/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:56

Recebidos os autos
04/06/2025 14:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
30/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:18

Recebidos os autos
30/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
27/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2025 17:56

Recebidos os autos
06/05/2025 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
06/05/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
05/05/2025 11:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2025 14:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
23/04/2025 18:42

Recebidos os autos
23/04/2025 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/04/2025 16:39

Recebidos os autos
23/04/2025 16:22

Juntada de mandado de prisão
23/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/04/2025 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
23/04/2025 13:53

Recebidos os autos
15/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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