18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748263-16.2024.8.07.0000 RECORRENTES: CLÁUDIA DA SILVA ARAÚJO E OUTROS RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A E SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

MULTA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do acréscimo da multa e dos honorários de advogado ao montante da obrigação, fixado na sentença. 2. É importante destacar que a regra prevista no art. 523 do CPC estabelece que o cumprimento definitivo de sentença, por meio da qual houve a fixação da obrigação de pagar quantia certa, far-se-á por meio de requerimento do credor, devendo ser o devedor intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo de custas, se houver. 3.

Observe-se, a esse respeito, que no caso em deslinde, os credores iniciaram a fase de cumprimento de sentença, tendo exigido, na oportunidade, a satisfação de crédito. 3.1.

Na ocasião, foi indicada a quantia de R$ 1.678.150,81 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos). 4.

Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), a sociedade anônima devedora, ora recorrida, promoveu o depósito da aludida quantia. 5.

Nesse contexto, houve o adimplemento tempestivo da obrigação por parte da sociedade anônima Banco de Brasília S/A, o que afasta a imposição da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC, como corretamente destacado na decisão impugnada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 3º, caput e § 2º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 34 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor e 942 do Código Civil, afirmando que é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo o recorrido BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, para que seja efetivada a reparação integral dos danos causados aos insurgentes.

Subsidiariamente, pedem a definição do proveito econômico sobre o qual deverá incidir os honorários advocatícios em favor da recorrida SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; b) artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que o não pagamento da dívida no prazo estabelecido enseja a aplicação automática da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à apontada ofensa aos artigos 3º, caput e § 2º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 34 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, 942 do Código Civil e 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Nesse contexto, está claro que houve o adimplemento tempestivo da obrigação por parte da sociedade anônima Banco de Brasília S/A, o que afasta a imposição de multa e honorários de advogado previstos na regra do art. 523, §1º, do CPC, como destacado na decisão impugnada. (...) Com efeito, não há no caso em deslinde, a constituição de solidariedade passiva em relação ao valor do crédito propriamente dito, subsistindo, no entanto, em relação ao montante alusivo às custas e honorários de advogado, que serão partilhados pelos devedores” (ID 70582152).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
08/09/2025 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0748263-16.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2025 14:17

Recebidos os autos
31/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 13:22

Recebidos os autos
29/05/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/05/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:45

Recebidos os autos
24/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 10:47

Conhecido o recurso de CLAUDIA DA SILVA ARAUJO - CPF: *62.***.*45-87 (AGRAVANTE), ELIAS PEREIRA DA SILVA - CPF: *96.***.*39-20 (AGRAVANTE), MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES - CPF: *73.***.*63-68 (AGRAVANTE), ROSEMBERG PAIVA DA SILVA - CPF: *61.***.*88-15 (A
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 11:58

Recebidos os autos
13/02/2025 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WEILEN FIGUEIREDO BARBOSA DE PAIVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSEMBERG PAIVA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:28

Recebidos os autos
10/01/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/12/2024 20:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/12/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 21:48

Recebidos os autos
30/11/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:26

Declarado impedimento por WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR
11/11/2024 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/11/2024 13:16

Juntada de Petição de comprovante
11/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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