29/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:18

Recebidos os autos
16/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/07/2025 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706095-47.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARION DE SOUZA CRUZ REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 15.01.2025, efetuou compra de uma geladeira Midea 473L Frost Free Inverter MD-RT611EVD463, pelo valor de R$ 4.009,00, parcelados em 10 vezes, mediante utilização do cartão Inter, número 5361****6790, operado pelo réu.

Aduziu que as parcelas foram lançadas de maneira duplicada, o que resultou no pagamento dobrado de 3 delas, até o momento.

Para tanto, pretende a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu na quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Do defeito na prestação do serviço Trata-se de relação de consumo, razão pela qual a demanda deve seguir à luz do Código de Defesa do Consumidor.

A esse respeito, o réu imputou o problema a um erro sistêmico, de modo que inexiste controvérsia em relação à narrativa.

Os documentos ID 234739243 demonstram os pagamentos integrais das faturas do cartão, inclusive dos débitos incluídos indevidamente, de maneira duplicada: -Pagamento total de R$ 7.207,41, em 15.02.2025, referente à do mês de fevereiro, com inclusão de pagamento duplicado no valor de R$ 400,90; -Pagamento total de R$ 5.282,64, em 15.03.2025, referente à do mês de março, com inclusão de pagamento duplicado no valor de R$ 400,90; e -Pagamento total de R$ 4.283,31, em 14.04.2025, referente à do mês de abril, com inclusão de pagamento duplicado no valor de R$ 400,90. É caso de defeito na prestação do serviço, como preconiza o art. 20 do CDC, não havendo necessidade de comprovação de culpa (art. 14 do mesmo códex), o que implica responsabilidade objetiva por eventuais danos suportados pelo consumidor. 3.

Da repetição de indébito Sobre a repetição de indébito, consoante entendimento recente do STJ no julgamento do EAResp 676608, a restituição prevista no art. 42, do CDC, será em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

No caso concreto, ainda que não reste comprovada eventual má-fé da requerida e pelo que se documentou nos autos, houve abuso por parte da ré, pois cobrou indevidamente o consumidor, não havendo que se falar em isenção em razão de suposto erro sistêmico.

Assim, a devolução do valor pago, em dobro, é medida que se impõe, inclusive caso comprovados outros pagamentos referentes a cobranças duplicadas. 4.

Do dano moral Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

Assim, tenho que a situação narrada constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Do dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 801,80, já calculada a dobra legal, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (15.02.2025), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (07.05.2025); b) R$ 801,80, já calculada a dobra legal, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (15.03.2025), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (07.05.2025); e c) R$ 801,80, já calculada a dobra legal, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (14.04.2025), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (07.05.2025).

Eventuais valores posteriores a abril/2025, se pagos em duplicididade, deverão ser corrigidos e devolvidos em dobro, na forma acima.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
30/06/2025 17:16

Recebidos os autos
30/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 21:35

Recebidos os autos
26/06/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2025 17:58

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
24/06/2025 18:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 02:23

Recebidos os autos
23/06/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:34

Recebidos os autos
07/05/2025 17:34

Outras decisões
07/05/2025 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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