18/08/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS JOSE SANTAREM em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONVERSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de retorno de ação convertida em execução para o rito da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, após localização do bem.

O pedido foi apresentado antes da citação do devedor e sem registro de penhora.

A tutela recursal foi antecipada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a reversão da ação de execução para busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o bem é localizado após a conversão e antes da citação do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embora o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 preveja expressamente apenas a possibilidade de conversão de busca e apreensão em execução, não há impedimento legal para a reversão dessa escolha pelo credor, especialmente se ainda não houve citação nem penhora do bem. 4.

A medida não causa prejuízo ao devedor, favorece a efetividade da tutela jurisdicional e promove a recuperação célere do bem dado em garantia, conforme entendimento consolidado pelo TJDFT e outros tribunais estaduais. 5.

A reversão da ação permite a imediata apreensão do veículo e prosseguimento conforme o rito especial da alienação fiduciária, respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Confirmada a antecipação da tutela recursal para determinar a reversão da ação de execução em busca e apreensão.

Tese de julgamento: “1. É possível a reversão da ação de execução para busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, desde que ainda não tenha ocorrido a citação do devedor e a localização do bem se dê antes da penhora. 2.

A reversão prestigia a efetividade e a celeridade processuais, atendendo à finalidade da alienação fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1644864, AI 0720000-42.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 22.11.2022; TJMG, AI-Cv 1.0000.20.047685-1/001, Rel.

Des.

Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 27.04.2021; TJSP, AI 2242218-93.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022; TJPR, AI 0017708-13.2021.8.16.0000, Rel.

Des.

Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 04.04.2022.
17/07/2025 14:55

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 18:49

Recebidos os autos
26/11/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:15

Recebidos os autos
25/11/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/11/2024 17:46

Recebidos os autos
11/11/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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