04/09/2025 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/09/2025 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/09/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
04/09/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:27

Recebidos os autos
03/09/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
22/07/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
14/07/2025 18:13

Recebidos os autos
14/07/2025 18:13

Deferido o pedido de I.M ACESSORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-68 (REQUERENTE).
14/07/2025 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705233-49.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: I.M ACESSORIA DIGITAL LTDA REQUERIDO: MERCEARIA POPULAR LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por I.M ACESSORIA DIGITAL LTDA em desfavor de MERCEARIA POPULAR LTDA, visando à cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

A parte autora afirma que celebrou contrato de compra e venda com a parte ré, envolvendo o fornecimento de 500 bonés personalizados, cuja contraprestação financeira não foi adimplida.

Fundamenta a demanda na existência de relação de consumo, invocando os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, da própria narrativa inicial, extrai-se que a autora se qualifica como fornecedora de produtos ou serviços, enquanto a parte ré figura como destinatária final, o que a caracteriza como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC.

Nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para o julgamento da causa o foro do domicílio do consumidor.

No caso, a parte ré possui sede na cidade de Alaodândia/GO, conforme informado na petição inicial.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/06/2025 17:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
16/06/2025 16:24

Recebidos os autos
16/06/2025 16:24

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:25

Recebidos os autos
04/06/2025 17:25

Deferido o pedido de I.M ACESSORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-68 (REQUERENTE).
29/05/2025 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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