24/07/2025 16:14

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:14

Recebidos os autos
23/07/2025 17:26

Juntada de Ofício
16/07/2025 17:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RHC nº 219619 / DF
16/07/2025 16:32

Recebidos os autos
16/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/07/2025 19:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/07/2025 13:17

Recebidos os autos
15/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/07/2025 13:14

Transitado em Julgado em 15/07/2025
14/07/2025 21:17

Juntada de Petição de recurso ordinário
13/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:12

Denegado o Habeas Corpus a ANGLES MANOEL VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *01.***.*24-40 (PACIENTE)
03/07/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANGLES MANOEL VASCONCELOS DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2025 15:26

Recebidos os autos
27/06/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/06/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0723879-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANGLES MANOEL VASCONCELOS DA SILVA IMPETRANTE: YAENA MONTEIRO MAEDA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Com base nas informações do habeas corpus, extrai-se que o paciente teve a prisão preventiva decretada na ação penal n. 0702141-58.2023.8.07.0006, em 15/04/25, pelos crimes de organização criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro.

Não há informações se cumprido o mandado de prisão.

Sustenta a impetrante que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva.

A decisão expõe fundamentos genéricos, sem individualizar a conduta ou demonstrar a periculosidade do paciente.

E falta contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos investigados, que ocorreram entre novembro de 2022 e agosto de 2023.

O paciente é primário, com residência fixa, emprego lícito e colaborou com as investigações.

Não representa risco à aplicação da lei penal.

E não há provas do vínculo entre o paciente e os outros denunciados nem de que ele tinha ciência das extorsões ou intenção de ocultar valores.

Pede, em liminar, seja revogada a prisão preventiva.

Subsidiariamente, seja substituída por medidas cautelares diversas.

A impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus.

Expôs tão-somente os motivos que, segundo alega, justificam a revogação da prisão cautelar do paciente.

E juntou apenas documentos pessoais relativos ao paciente - cópias de certidões de nascimento dos filhos, CPF, CNH e CTPS (IDs 72889986/7).

Conquanto não tenha juntado a decisão que decretou a prisão, em habeas corpus impetrados em favor de coautores consta que os fundamentos para a decretação da prisão foram a gravidade concreta das condutas dos investigados, que, por meio do aplicativo “Whatsapp”, ameaçavam as vítimas, causando-lhes temor exacerbado e abalo psicológico suficientes para fazê-las transferirem valores a contas bancárias indicadas por eles.

Afirma a impetrante que o paciente é apontado como partícipe na ocultação e dissimulação dos valores usurpados das vítimas.

Os crimes pelos quais investigado o paciente são graves e punidos com pena superior a 4 anos de reclusão, o que, em princípio, justifica a prisão preventiva.

Contudo, falta de cópia de peças relevantes, relativas ao paciente, prejudica o exame das ilegalidades apontadas pela impetrante.

Não é possível identificar se há constrangimento ilegal ou demora injustificada.

Devido à instrução deficiente do habeas corpus, tem-se por prejudicado o exame de eventual ilegalidade.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de junho de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
24/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:03

Recebidos os autos
24/06/2025 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 07:54

Recebidos os autos
17/06/2025 07:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:08

Desentranhado o documento
14/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
14/06/2025 02:49

Recebidos os autos
14/06/2025 02:49

Outras Decisões
13/06/2025 22:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/06/2025 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/06/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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