24/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALAN TEIXEIRA DE ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CHALINE HELENA SOARES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de PEDRO CUNHA PEREIRA LIMA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0724702-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PEDRO CUNHA PEREIRA LIMA RECORRIDO: CHALINE HELENA SOARES, ALAN TEIXEIRA DE ARAUJO DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

João Otávio de Noronha).

No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF).

Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.

No caso, o recorrente, não é beneficiário da gratuidade de justiça e não comprovou o pagamento das custas e do preparo do recurso, no prazo assinalado em lei.

Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
30/06/2025 17:11

Recebidos os autos
30/06/2025 17:11

Não recebido o recurso de PEDRO CUNHA PEREIRA LIMA - CPF: *16.***.*52-35 (RECORRENTE).
27/06/2025 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/06/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:36

Recebidos os autos
24/06/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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