17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740602-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS CARNEIRO DE FREITAS XAVIER REU: NARA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n.º 249631553.

Da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade.

Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável.

Desta maneira, cite-se a ré, via Domicílio Eletrônico Judicial, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/09/2025 18:13

Recebidos os autos
15/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:13

Recebida a emenda à inicial
12/09/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:37

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740602-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS CARNEIRO DE FREITAS XAVIER REU: NARA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que os documentos acostados pela parte autora não demonstram a hipossuficiência alegada. É que, não há como se conceber que aquele que recebe mensalmente a quantia líquida de aproximadamente R$ 10.000,00 (ID n.ºs 246877854, 246877855 e 246877856) e não comprova despesas extras, além daquelas necessárias às atividades do cotidiano na sociedade capitalista moderna, possa ser considerado juridicamente pobre, de modo a ser dispensado, ainda que temporariamente, do pagamento das despesas processuais.

Em situação análoga, e.

TJDFT decidiu que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para obter a justiça gratuita, deve a parte que requer o benefício demonstrar situação econômica desfavorável que a impeça de custear as despesas processuais, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do recorrente e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão n.1195583, 07007364420198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2019, Publicado no DJE: 27/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PARÁGRAFO 3º DO ART. 99 DO CPC.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". 2 - A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa (iuris tantum) e, assim, a critério do Juiz, poderá se exigir do postulante da gratuidade a comprovação de que não tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua sobrevivência, quando a declaração de pobreza, comparada a outros elementos dos autos, não for suficiente para aferir tal situação. 3 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça.

Agravo de Instrumento desprovido.

Maioria. (Acórdão n.1191240, 07015817620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no PJe: 20/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Assim, intime-se aparte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
29/08/2025 17:08

Recebidos os autos
29/08/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740602-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS CARNEIRO DE FREITAS XAVIER REU: NARA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) juntar a planilha descritiva de cálculo do débito, em PDF, para facilitação de sua análise e apresentação de defesa pela ré. b) juntar declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de rendimentos e despesas, ambos atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça, ou, caso não queira apresentar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas processuais Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
07/08/2025 17:38

Recebidos os autos
07/08/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709362-34.2024.8.07.0014

Drogaria e Perfumaria da Eq 31/33 LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0770183-61.2025.8.07.0016

Maria de Fatima Galindo

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Jose Cleriton de Lima Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0727858-22.2025.8.07.0000

Yorranna Anastacia Oliveira de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Mylnen Christine Borges Amaral Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0723891-18.2025.8.07.0016

Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0716554-63.2025.8.07.0020

Leiliane Ferreira da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Andre Felipe Simoes Cooper

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 14:37

Exibir Processo