28/07/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ROLIM DE FREITAS MACIEL em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERCILIA TEREZA INAJOSA GOMIDE em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) são necessários os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) a probabilidade do direito (fumus boni juris); 2) o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

Nas ações possessórias, tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato.

O objeto é a qualidade da posse, independentemente da existência de relação jurídica relacionada à propriedade.

Logo, cumpre ao autor comprovar que exercia a posse do bem e que ela foi objeto de esbulho ou turbação e, em caso de sucesso, é concedida tutela de reintegração ou manutenção na posse. 3.

Nas ações possessórias, incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; e 4) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, perda ou reintegração da posse (art. 560, do CPC). 4.

No caso, os agravantes pedem a reintegração de posse do imóvel que venderam às agravadas, em face de suposto inadimplemento contratual. 5.

Na hipótese, sem dilação probatória mínima - consistente na oportunidade de oitiva da parte contrária - é impossível verificar se as agravadas permanecem na posse do imóvel e se esta posse deve ser considerada justa ou injusta.

Apenas com as afirmações trazidas pelos agravantes não é possível aferir sequer a probabilidade do direito alegado. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
23/06/2025 17:43

Conhecido o recurso de ANA LUIZA OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS - CPF: *12.***.*96-09 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 21:35

Recebidos os autos
07/05/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ERCILIA TEREZA INAJOSA GOMIDE em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ROLIM DE FREITAS MACIEL em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:28

Juntada de entregue (ecarta)
07/04/2025 11:02

Juntada de entregue (ecarta)
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 13:19

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 13:14

Expedição de Mandado.
27/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ROLIM DE FREITAS MACIEL em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:10

Recebidos os autos
26/03/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Recebidos os autos
13/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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