17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726370-29.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KEVEN MATHEUS SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as) Keven Matheus Sousa da Silva.

Aguarde-se a data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
15/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/09/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 02:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:55

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726370-29.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KEVEN MATHEUS SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício) I.

Expedição de ofício à 29ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal: requisita informação.

Oficie-se à 29ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para que encaminhe, caso exista, cópia das denúncias anônimas que deram origem à diligência policial documentada no auto de prisão em flagrante nº 524/2025 - 29ª DF (Id. 236699906).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência.

Cumpra-se.

II.

Recebimento de denúncia.

A defesa prévia, oferecida pela Defesa do acusado (Id. 239755258), reservou-se ao direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução processual.

Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e a ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP; bem como diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, recebo a denúncia (Id. 237277371).

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Cite-se e intime-se o acusado.

O acusado deverá, ainda, ser advertido da obrigação de manter seu endereço sempre atualizado em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º, do artigo 201, do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em Juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção ao art. 259 do CPP, o processo poderá prosseguir, caso haja a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros dados qualificativos.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta Ao Delegado de Polícia da 29ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal Réu: KEVEN MATHEUS SOUSA DA SILVA (*69.***.*30-40) Endereço: QS 06, área especial, lote A-1, CEP:71.820-611, - Riacho Fundo - DF E-mail: [email protected]
23/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:14

Recebidos os autos
23/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/06/2025 16:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/06/2025 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:46

Recebidos os autos
30/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:46

Determinada a quebra do sigilo telemático
30/05/2025 08:46

Outras decisões
30/05/2025 08:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/05/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
27/05/2025 20:24

Recebidos os autos
27/05/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/05/2025 11:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:53

Recebidos os autos
26/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
23/05/2025 19:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/05/2025 17:24

Juntada de mandado de prisão
23/05/2025 15:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/05/2025 15:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/05/2025 15:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/05/2025 15:50

Homologada a Prisão em Flagrante
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 10:41

Desentranhado o documento
23/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:42

Juntada de gravação de audiência
22/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2025 12:29

Juntada de laudo
22/05/2025 11:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/05/2025 05:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/05/2025 22:53

Expedição de Notificação.
21/05/2025 22:53

Expedição de Notificação.
21/05/2025 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:53

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
21/05/2025 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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