21/08/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:45

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:33

Recebidos os autos
30/07/2025 17:33

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706622-57.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LEONARDO LEAO PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da pessoa natural que requer o benefício.

Essa presunção, contudo, é relativa e, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme o parágrafo segundo do artigo 99 do CPC.

III - No caso em tela, conforme documentos apresentados (ID 239668200), a parte autora demonstra que dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se que gastos com empréstimos, voluntariamente assumidos, não podem, por si só, servir de amparo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

IV - Dessa forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça.

V - Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:39:18.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/06/2025 11:41

Recebidos os autos
24/06/2025 11:41

Gratuidade da justiça não concedida a LEONARDO LEAO PEREIRA - CPF: *10.***.*74-41 (EXEQUENTE).
16/06/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:40

Recebidos os autos
04/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/05/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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